A Inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais

ENTREVISTA: MARCUS VINICIUS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB                     

 

 

 

A Inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por parte de empresas privadas 

Da Redação

Em 2011, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650 no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que empresas privadas sejam proibidas de financiar partidos políticos e campanhas eleitorais. O STF começou o julgar essa ação em março de 2013, mas ainda não chegou a um consenso.

De acordo com informações do Instituto de Pesquisa de Direitos e Movimentos Sociais e da Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em 2012, 97% dos R$ 4,7 bilhões gastos em campanhas eleitorais foram financiados por empresas privadas. As doações de pessoas jurídicas têm como limite o valor correspondente a 2% do faturamento bruto apurado no ano anterior ao da eleição.

Em dezembro de 2013, durante um debate no STF acerca do financiamento de campanhas eleitorais, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius, disse: “Quem paga, diz a música que deve tocar”.

Em entrevista à Revista Prefeitos & Governantes, Marcus Vinicius ressaltou a importância da ADI 4.650 para a política brasileira.

 Prefeitos&Governantes:Qual é o interesse empresarial em financiar determinados partidos nas eleições? 

Marcus Vinicius:Infelizmente, muitas vezes são interesses escusos, que envolvem trocas de favores. O atual regime de financiamento eleitoral exacerba as desigualdades sociais ao permitir que os ricos, pelas empresas que controlam, tenham a possibilidade muito maior de influir nos resultados das eleições. Uma das premissas da democracia é a de que o cidadão tenha um sistema político de verdadeira e decisiva participação popular. Portanto, para que haja a efetivação do estado democrático, o processo eleitoral deve ser justo e igualitário.

Vale ressaltar que as empresas não são, de forma alguma, inimigas do Estado, por isso, nós defendemos a segurança jurídica e marcos regulatórios claros. Empresas são entes importantes que devem ser respeitados, mas não integram o conceito de povo, sendo assim, não podem definir os rumos eleitorais do país. Entendemos que é o empresário, e não a empresa, que deve participar do processo eleitoral.

Prefeitos&Governantes:Não seria mais coerente inserir essa mudança no processo de financiamento de campanhas eleitorais numa reforma política? 

Marcus Vinicius: Nós temos um processo eleitoral baseado na votação em pessoas, no qual cada candidato faz a sua própria estrutura, encarecendo a campanha eleitoral. Atualmente, não há um espírito partidário. O principal adversário de um candidato é o seu colega de partido, e sua meta é ter mais votos que os outros da mesma legenda.

Temos que adotar um processo eleitoral diferente do atual. O modelo proposto pela OAB sugere que o eleitorado escolha primeiramente um partido e, posteriormente, os candidatos dentro daquela legenda. O Brasil precisa urgentemente fazer esse choque de legitimidade política. Indiretamente, as pessoas estão buscando a reforma política.

O projeto de Reforma Política por Eleições Limpas busca cuidar das causas, dos desvios de conduta e do sistema de financiamento privado, que é o germe da corrupção administrativa em nosso país. A pressão da opinião pública e a participação popular são determinantes. 

Prefeitos&Governantes: Com o fim do financiamento de campanhas eleitorais por parte de empresas, as eleições concentrarão poucos partidos?

Marcus Vinicius:De forma alguma. O que esperamos que aconteça é uma equalização dos investimentos, de forma coerente e sem exageros. A ação proposta pela OAB não objetiva diminuir a atividade pública, nem generalizar ou criminalizar a política. Seu norte é valorizar a política e mostrar que ela é essencial na vida de todos os cidadãos, independentemente de sua renda. Com o barateamento das eleições, não haverá espaço para campanhas milionárias, pois o financiamento através do chamado “caixa dois” será facilmente visualizado. 

Prefeitos&Governantes:Atualmente, cerca de R$ 4 bilhões são doadas por empresas privadas a partidos políticos. Com o fim das doações por parte de empresas privadas, o financiamento público vai suprir esse montante de recursos?

Marcus Vinicius:Queremos um financiamento democrático. Em nenhum momento, a ADI 4.650 traz em seu texto que a única opção possível para o legislador seja impor o financiamento público de campanha. O que se deseja é que sejam estabelecidos limites e restrições significativas ao financiamento privado, para proteger a democracia de uma influência excessiva e perigosa do poder econômico. Não haverá liberdade de votos enquanto vigorar este sistema que estimula uma relação imprópria entre políticos e empresas. 

Prefeitos&Governantes:Qual é o perfil dos doadores do setor privado? 

Marcus Vinicius:É importante, antes de tudo, esclarecer que apenas 0,5% das empresas brasileiras concentram as doações eleitorais. São poucos os doadores e estes fazem contribuições expressivas, conseguindo manter relações próximas com os candidatos que patrocinam. O Brasil tem uma das campanhas eleitorais mais caras do mundo, consumindo cerca de 1% do PIB. Para se eleger no país, um deputado federal precisa arrecadar R$ 1 milhão, em média. E um senador precisa de R$ 4 milhões. Sendo que, atualmente, 97% desses recursos são provenientes de doações de empresas. Nesse cenário, um cidadão sem recursos financeiros tem poucas chances de se eleger. 

Prefeitos&Governantes:Uma lei para controlar os excessos de gastos com financiamento não seria mais eficaz do que barrar totalmente as doações? 

Marcus Vinicius:O controle seria muito dificultado. A lei acerta ao proibir a contribuição de sindicatos, organizações de classe, religiosas e entidades esportivas, mas peca ao permitir a doação de empresas. A participação censitária das pessoas no processo eleitoral fere a igualdade política entre cidadãos, candidatos e partidos. 

Prefeitos&Governantes: A possível decisão do STF em barrar essas doações pode dar margem a financiamentos ilegais, ou prejudicar a transparência na prestação de contas? 

Marcus Vinicius:Não, pelo contrário. A decisão do STF permite que o “caixa dois” seja mais facilmente percebido. Um grande volume de dinheiro em meio a doações razoáveis, medianas, será mais facilmente percebido e combatido do que no sistema que vigora hoje. E o povo brasileiro sairá ganhando, porque, com a pressão cada vez maior por transparência e probidade com as contas eleitorais, os esclarecimentos serão mais cobrados.  

Prefeitos&Governantes:Caso a ADI 4.650 seja aprovada pelo STF, já valerá para este ano?

Marcus Vinicius:O ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo para analisar melhor o tema e, por isso, o resultado não pôde ser proclamado. Se o entendimento da maioria prevalecer, as leis que permitem doação de pessoas físicas e de empresas a candidatos serão declaradas inconstitucionais.

 

Quando uma lei é inconstitucional, deve ser imediatamente desconsiderada. Antecipando-se a isso, o Conselho Federal da OAB solicitou a modulação dos efeitos da ADI 4.650 no prazo sugerido de 48 meses. As atuais regras funcionariam por quatro anos, dando tempo para o Congresso aprovar uma nova regra para o financiamento eleitoral.

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