Acordão do TCU determina que Leis aprovadas sem adequação orçamentária são inexequíveis

O Acórdão 1907/2019 do Tribunal de Contas da União (TCU) firma entendimento de que leis aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira são inexequíveis – não podem ser executadas.

A consulta sobre medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira foi formulada pelo então ministro de Estado da Fazenda, Eduardo Guardia. O questionamento alerta para os procedimentos a serem adotados pelas Casas legislativas, sem a observância da legislação vigente, como o artigo 167 da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Esses normativos, tanto o constitucional quanto o ordinário, tratam da correção das finanças públicas e da disciplina fiscal, com regras para o gestor público e para o próprio legislador, quando da edição de novas leis. O acórdão destaca, entre os benefícios da consulta, a manutenção do equilíbrio entre despesas e receitas públicas, a mitigação dos riscos de comprometer a sustentabilidade fiscal, bem como zelar pelo cumprimento das leis.

Assim, o Tribunal decidiu que medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira e sem observarem a legislação vigente, somente podem ser aplicadas se atenderem aos requisitos previstos na Constituição federal, na LDO e na LRF.

Acesse o Acórdão 1907/2019:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/3985320187.PROC/%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=a943ef60-c445-11e9-8245-b11cee3d1126

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