Caixa Econômica alerta para obrigatoriedade de Projeto Básico no SICONV

A edição 04/2018, de 6 agosto 2018, do informativo REGOV, traz alerta da Caixa Econômica federal para a necessidade de inserção do Projeto Básico em convênios e contratos de repasse contratados a partir de 2018.

Em atendimento à Portaria lnterministerial MP/MF/CGU n° 424/2016 e à Instrução Normativa MP N° 2/2018, novas funcionalidades foram implantadas no SICONV, conforme divulgado no Portal de Convênios.

A funcionalidade “Projeto Básico/Termo de Referência” do SICONV sofreu uma série de atualizações, conforme orientado no manual disponibilizado no Portal de Convênios. No momento, a nova funcionalidade está disponível para os contratos de repasse assinados sob a égide da IN MPDG n°02/2018,na categoria “obra”.

As informações e os documentos relativos ao projeto de engenharia deverão, obrigatoriamente, ser digitadas e incluídas no SICONV, conforme orientado em manual disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

A conclusão da análise técnica da CAIXA será exclusivamente via SICONV, com o preenchimento do Laudo de Análise do Empreendimento (LAE), disponível na aba “Projeto Básico/Termo de Referência”.

É imprescindível a inclusão da documentação técnica no SICONV, para possibilitar a formalização do aceite do projeto de engenharia pela CAIXA, condição indispensável para a contratação sem suspensiva, cujo prazo final é 31/12/2018, ou para a retirada da suspensiva das operações contratadas em 2018.

O SICONV não acatará os registros de contratação sem suspensiva, ou de retirada da condição suspensiva, caso não sejam verificados a correta e completa inclusão do projeto de engenharia pelo município e o registro de aprovação pela CAIXA, independentemente de documentação apresentada à CAIXA por meio físico.

Acesse o manual disponibilizado no Portal de Convênios:

http://portal.convenios.gov.br/images/docs/CGCAT/manuais/Convenente_Execucao_Processo_de_Execucao_Doc_de_Liquidacao_Pagto_Ingresso_Relatorio_Termo_Parceria.pdf

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