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Câmara dos deputados

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Finanças aprova gestão de aeroportos por estados e municípios

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 7768/10, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que prevê a gestão dos aeroportos brasileiros pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

Hoje, a gestão dos aeroportos está a cargo da União, por meio da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que pode promover concessões à iniciativa privada. A proposta autoriza a União a delegar a exploração dos aeroportos aos demais entes federados.

Pela medida, os aeroportos ficarão sujeitos ao mesmo regime dos portos e rodovias federais, cuja gestão já pode ser delegada a estados e municípios, de acordo com a Lei 9.277/96.

A lei permite essa delegação por até 50 anos, formalizada por meio de convênio. Os recursos resultantes da exploração dessas infraestruturas, por meio de pedágios e outras tarifas, devem ser aplicados nos próprios portos ou rodovias.

O parecer do relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), foi favorável à proposta, no mérito, e pela não implicação orçamentária da matéria. “A experiência acumulada até o momento com a descentralização da administração de estradas rodoviárias aos estados e municípios demonstrou ser este um instrumento eficaz para a prestação de serviços mais ágeis e mais compatíveis com as demandas da população brasileira”, afirmou Barros.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-7768/2010

 

Fonte: Câmara dos Deputados

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