Desenvolvimento das políticas culturais nos municípios

Evento cultural promovido em município. Imagem - Divulgação.

A Lei que regulamenta o Sistema Nacional de Cultura, aprovada em 2012 no Congresso Nacional, dispõe sobre todos os aparatos jurídicos, políticos e econômicos que devem permear na elaboração de planos municipais que valorizem a cultura municipal e a tornem uma política pública articulada com outras ações dos estados e municípios, tendo como princípio as atividades simbólicas, cidadãs e econômicas, conforme esclarece o Ministério da Cultura. A cultura como instrumento educacional possibilita o desenvolvimento regional e incorpora valor turístico, de modo que a economia se fortaleça.

A dimensão econômica, de acordo com o órgão, compreende que a cultura vem se transformando a passos largos num dos segmentos mais dinâmicos das economias de todos os países, gerando trabalho e riqueza. “Mais do que isso, a cultura, hoje, é considerada elemento estratégico da chamada nova economia ou economia do conhecimento, que se baseia na informação e na criatividade, impulsionadas pelos investimentos em educação e cultura”.

A partir desse ponto, faz-se necessária o entendimento de como as políticas culturais são de extrema necessidade à independência dos municípios brasileiros, de forma que isso é possível quando há a exploração da diversidade nas atividades e participação de agentes privados cooperando com as ações públicas.  “Para atingir os seus objetivos, é necessário que a gestão da cultura se organize”, esclarece o Minc.

Uma das diretrizes apontadas pelo … é a criação de conselhos de políticas culturais, que se trata de uma instância colegiada permanente, de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura político-administrativa do Poder Executivo, constituído por membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

Uma das mais tradicionais manifestações da cultura paraense. Imagem – FOTO: EUNICE PINTO/ ARQUIVO Agência Pará

As principais atribuições desses conselhos são: propor e aprovar, a partir das decisões tomadas nas conferências, as diretrizes gerais do Plano de Cultura e acompanhar sua execução; apreciar e aprovar as diretrizes gerais do Sistema de Financiamento à Cultura e acompanhar o funcionamento dos seus instrumentos, em especial o Fundo de Cultura; e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos decorrentes das transferências federativas. O Conselho deve ter na sua composição pelo menos 50% de representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos, e ser instituído em todas as instâncias da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

Questões frequentes na elaboração dos Sistemas Municipais de Cultura:

Como o município pode instituir o seu Sistema Municipal de Cultura?

Ministério: A instituição do Sistema Municipal de Cultura (SMC) deve ser feita por meio de lei própria, encaminhada à Câmara de Vereadores pelo prefeito do município. A lei deve prever a estrutura e os principais objetivos de pelo menos cinco componentes: Órgão Gestor (secretaria de cultura ou equivalente), Conselho Municipal de Política Cultural, Conferência Municipal de Cultura, Plano Municipal de Cultura e Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (com Fundo de Cultura).

Mesmo assim é necessário criar uma lei específica do Sistema Municipal de Cultura, mesmo o município tendo implementado a maioria, todos ou alguns dos componentes do SMC?

Ministério: Sim. Porque a lei geral do Sistema Municipal de Cultura deve criar as conexões entre os seus componentes. Por exemplo: a Conferência Municipal estabelece as macrodiretrizes da política cultural, que devem ser detalhadas pelo Plano Municipal de Cultura (PMC), elaborado pelo Órgão de Cultura, com a colaboração e aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural e a participação de Fóruns organizados da sociedade civil. Para sua efetivação, o Plano deve prever os recursos a serem alocados pelo Sistema Municipal de Financiamento da Cultura, que deve ter seus instrumentos de apoio estabelecidos na lei. Além disso, a lei do SMC tem de estabelecer as conexões com o Sistema Estadual e Nacional de Cultura.

Se o município já tem leis sobre alguns dos componentes, como, por exemplo, a lei de incentivo à cultura ou as que criaram a Secretaria e o Conselho Municipal, instituir a lei geral do SMC é uma oportunidade de rever essas leis específicas e adequá-las ao que prevê o Sistema Nacional de Cultura.

Pode-se, por exemplo, alterar a composição do Conselho, caso ele não tenha, no mínimo, 50% de representantes da sociedade civil, ou o processo de escolha dos membros, se os representantes da sociedade são indicados pelo prefeito e não eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos. Pode-se alterar também a lei de incentivo, caso ela não tenha previsto o mecanismo do Fundo Municipal de Cultura.

Quais são as principais atribuições de um Conselho Municipal de Política Cultural?

Ministério: A ideia de participação social, própria das democracias modernas, pressupõe que os conselhos de política cultural sejam consultivos e deliberativos. Para tanto, devem propor, formular, monitorar e fiscalizar as políticas culturais, a partir das diretrizes emanadas das Conferências de Cultura. A tarefa de propor e formular deve resultar num Plano Municipal de Cultura de médio e longo prazos, feito pelo órgão de cultura em conjunto com o Conselho de Política Cultural e com a colaboração dos fóruns da sociedade civil.

Como devem ser escolhidos os membros do Conselho Municipal de Política Cultural?

Ministério: Os membros do Poder Público são indicados pelos órgãos do Poder Executivo (municipal e, quando possível estadual e até mesmo Federal), pelas Câmaras de Vereadores e pelas instituições públicas de ensino e pesquisa que integram o conselho. Os conselheiros da sociedade civil, por sua vez, são eleitos pelos respectivos segmentos. Os membros desses segmentos, de artistas ou movimentos sociais de identidade, devem se cadastrar como eleitores no Órgão Gestor da Cultura no município, para terem o direito de votar nos seus representantes.

O mesmo deve ser feito pelos cidadãos moradores das circunscrições territoriais (bairros, distritos e povoados) que, no ato do cadastramento, devem com – provar residência nesses locais, para se tornarem aptos a eleger seus representantes. É recomendável que o mandato dos conselheiros seja, no máximo, de dois anos, podendo ser renovável uma vez, por igual período.

O que é e o que deve conter o Plano Municipal de Cultura?

Ministério: O Plano deve conter: diagnóstico do desenvolvimento da cultura; diretrizes e prioridades; objetivos gerais e específicos; estratégias, metas e ações; prazos de execução; resultados e impactos esperados; recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; mecanismos e fontes de financiamento; e indicadores de monitoramento e avaliação.

Meu município já tem lei municipal de incentivo à cultura, mas não tem nem Conselho, nem Plano, nem Fundo de Cultura. Como proceder?

Ministério: Deve-se instituir, por lei, o Sistema Municipal de Cultura (SMC), do qual fazem parte o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, o Conselho Municipal de Política Cultural e o Plano Municipal de Cultura. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura pode contemplar financiamentos reembolsáveis e não-reembolsáveis, como os disponibilizados pelo Fundo Municipal de Cultura. Portanto, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura já existente pode ser incorporada à nova lei do SMC. Caso ela não esteja plenamente alinhada com o Sistema Nacional de Cultura, deve ser feita a devida compatibilização.

Qual mecanismo de incentivo e fomento à cultura é mais adequado aos municípios?

Ministério: Os mecanismos vigentes de financiamento público à cultura são: Orçamento Público, Fundo, Incentivo Fiscal e Investimento. Um Sistema Municipal de Financiamento à Cultura pode contemplar os quatro mecanismos.

Orçamento Público (financiamentos reembolsáveis e não-reembolsáveis) – é a modalidade de financiamento público com a qual os recursos são estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Geralmente são aplicados sem previsão de retorno, para a execução de projetos culturais apoiados diretamente pelo órgão gestor da cultura no município ou escolhidos por meio de seleção pública.

 Fundo (financiamentos reembolsáveis e não-reembolsáveis) – é a modalidade de financiamento público com a qual os recursos, basicamente de origem orçamentária, são, em geral, aplicados sem expectativa de retorno (a fundo perdido). Para assegurar a democratização no acesso aos recursos do Fundo é importante que os projetos realizados pela sociedade sejam escolhidos por meio de seleção pública. O Fundo, que possui conta bancária própria (ao contrário do orçamento, que fica no caixa único da Prefeitura), pode ter recursos de outras fontes além da orçamentária e também pode ser aplicado em empréstimos e investimentos que prevejam reembolsos.

Incentivo Fiscal é a modalidade de financiamento público com a qual o recurso é originário de renúncia fiscal (nos municípios renuncia-se à arrecadação do IPTU e/ou do ISS). Os projetos culturais são selecionados pelo poder público, com vistas à obtenção de patrocínio ou doação de recursos que podem ser deduzidos dos impostos devidos pelo patrocinador ou doador, dentro de limites estabelecidos em lei, que define os percentuais de participação do patrocinador (pessoa física ou jurídica) em contrapartida à participação do Poder Público (renúncia fiscal).

Investimento (financiamentos reembolsáveis) – é a modalidade de financiamento público com a qual o recurso é aplicado com vistas a um retorno do capital investido. Destina-se a projetos sustentáveis, com possibilidade de retorno comercial, e é realizado por intermédio de agentes financeiros credenciados.

Metas do Plano Nacional de Cultura

Quais são as possíveis fontes do Fundo Municipal de Cultura?

I – Dotações consignadas na lei orçamentária anual municipal e seus créditos adicionais;

II – Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;

III – Contribuições de mantenedores;

IV – Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, ou órgão equivalente; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções de caráter cultural (vendas de camisetas, livros, etc.);

V – Doações e legados, nos termos da legislação vigente;

VI – Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII – Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VIII – Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do FMC;

IX – Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

X –  Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XI – Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

XII – Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

XIII – Saldos de exercícios anteriores;

XIV – Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

 

Fonte: Ministério da Cultura

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