Falta de repasse da Lei Kandir poderá ser crime de responsabilidade

O senador Jayme Campos (DEM-MT) apresentou um projeto de lei que caracteriza como crime de responsabilidade do presidente da República contra a lei orçamentária o não repasse das verbas da contrapartida do governo federal aos governos estaduais e municipais sobre exportação, previstas na Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996).

Essa lei previa que a União compensaria os estados e municípios pela não cobrança do ICMS de produtos destinados à exportação. Entretanto, a União não tem cumprido esses repasses, causando grandes prejuízos, afirma o senador. Segundo Jayme Campos, o projeto (PL 1.122/2019) é fundamental para a economia dos estados exportadores, como Mato Grosso.

— Essa iniciativa contribuirá decisivamente para um maior equilíbrio federativo e para o equacionamento da grave crise fiscal que os entes nacionais enfrentam. Os estados e municípios não podem ficar à mercê da União, com suas fianças prejudicadas — disse o senador.

A questão da omissão dos repasses foi levada inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). O plenário do STF havia inclusive dado um prazo de 12 meses para o Congresso legislar sobre o assunto. Entretanto, o Congresso não votou o tema, e o ministro relator do caso no STF, Gilmar Mendes, concedeu novo prazo, para até fevereiro de 2020. Caso contrário, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá fixar as regras e proporções e calcular os repasses devidos a cada ente da Federação.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que aparteou Jayme Campos quando este leu o projeto no Plenário, defendeu a iniciativa.

— Tivemos um período para votar, o Congresso não votou e o TCU não decide. Nós temos de fazer um movimento com a Câmara e o Senado para cada estado receber o que tem de direito.

Compensação financeira

O projeto estabelece que o presidente da República pode perder seu cargo, caso não faça cumprir a compensação financeira aos estados prevista na Lei Kandir. Segundo vários governadores que estiveram em Brasília para conversar com ministro Gilmar Mendes, relator do processo no STF, a dívida da União com os estados já ultrapassou os R$ 600 bilhões.

Já está na Câmara dos Deputados um projeto do Senado (PLP 511/2018) que estabelece um repasse anual de R$ 39 bilhões anuais, corrigidos pelo IPCA, para serem divididos entre os estados a título de compensação. Entretanto, a tramitação aguarda a definição das comissões da Câmara para prosseguir.

O PL 1.122/2019 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para que delibere sobre a proposta, em decisão terminativa. Isso quer dizer que, se for aprovado pela CCJ sem recurso para votação no Plenário do Senado, será enviado diretamente para o exame da Câmara. No momento, está aberto o prazo para a apresentação de emendas ao texto, que aguarda designação de relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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