Inclusão das Guardas Municipais na Força Nacional de Segurança Pública

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6975/17 que inclui as guardas municipais entre as instituições que podem compor a Força Nacional de Segurança Pública. O projeto prevê alterações na Lei 11.473/07 para que a União possa firmar convênio não apenas com os Estados e o Distrito Federal, mas também com os Municípios para que as guardas municipais possam compor a Força Nacional.

Dessa forma, as atribuições da Força Nacional passariam a incluir também a proteção de bens, serviços e instalações municipais. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara

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