Liberação de encargos de bens doados aos Municípios pelo PAC2

 

A Portaria 68/2019 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 16 de abril, em que homologa a liberação dos encargos de todos os bens doados aos Municípios beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

A portaria libera os encargos de todos os bens doados aos 4.149 Municípios que constam na lista anexa apresentada pelo ministério. Dentre as justificativas para a medida destacam-se: a doação de bens ocorridas no âmbito do Programa deu-se de forma onerosa; o envio de declarações anuais de utilização durante período que variava de três a cinco anos era um dos encargos previstos; e essa declarações anuais são utilizadas para permanência os equipamentos nos Municípios.

Acesse a Portaria 68/2019:
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/71713660

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