Ministério do Planejamento traz novas orientações sobre Repasses de Recursos

O Diário Oficial da União traz novas orientações acerca das transferências voluntárias. A Portaria 114, de maio de 2018, altera os artigos 5°, 21° e 22° da Portaria Interministerial 424/2016, importante instrumento que orienta sobre os repasses dos recursos financeiros.

Artigo 5º

Com a nova portaria, ficam os concedentes obrigados a publicar os Programas Federais em até 60 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), exceto àqueles relativos às emendas parlamentares individuais, a fim de permitir que as organizações públicas e privadas sem fins lucrativos possam inscrever suas propostas a partir das especificações técnicas.

Artigo 21º

Na republicação, está permitido às organizações públicas adiantarem recursos para a elaboração do Projeto Básico ou do Termo de Referência e do licenciamento ambiental, desde que as despesas não ultrapassem 5% do valor total da proposta. A possibilidade de adiantamento de recursos é positiva, já que, em tese, o montante até 5% seria uma forma de incentivar os municípios a produzirem o planejamento de convênios e contratos de repasse com mais qualidade, impactando futuramente em projetos que conseguem entregar mais à sociedade.

Artigo 22º

Determina que deverá ser atestada a existência de um setor específico para gestão, celebração, execução e prestação de contas. A declaração assinada pelo responsável máximo do município deve ainda identificar pelo menos um servidor ou empregado público efetivo que assuma essas atividades.

Acesse a Portaria 424/2016:
http://portal.convenios.gov.br/legislacao/portarias/portaria-interministerial-n-424-de-30-de-dezembro-de-2016

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