Novo Manual para Instrução de Pleitos em Operações de Crédito junto ao Ministério da Economia

O novo Manual para Instrução de Pleitos (MIP) tem como objetivo regulamentar os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos ao Ministério da Economia, como a verificação de limites e condições e análise da concessão de garantia.

O MIP segrega, por tipo de operação de crédito e concessão de garantia, os procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos e a sua forma de apresentação. São utilizados modelos de documentos previamente definidos ou instruções de caráter técnico.

Nas contratações de Operações de Crédito pelos Municípios, estão incluídos suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes – inciso III, artigo 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF –, subordina-se às normas da Lei Complementar 101/2000 e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nos 40/2001 e 43/2001. O MIP visa a orientar os técnicos dos Entes pleiteantes no adequado fornecimento das informações necessárias para a análise da proposta.

Acesse:
https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/index.php?option=com_content&view=categories&id=58&Itemid=274

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