Portaria do Ministério da Economia determina o registro da contratação de OS como despesa de pessoal

A Portaria n. 233, de 15 de abril de 2019, publicada pelo Ministério da Economia, determinou que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tem até o final do exercício financeiro atual para regulamentar os novos procedimentos de registro das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil pelos entes contratantes.

O objetivo do ato é compatibilizar uma nova tendência – a contratação de organizações privadas sem fins lucrativos para prestar serviços públicos nas atividades fins – com a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e a legislação em vigor.

Os entes da Federação terão até final de 2020 para adequar os contratos e os instrumentos para prestação de contas das organizações sociais.

Acesse a Portaria 233/2019:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/04/2019&jornal=515&pagina=54&totalArquivos=115

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