Prazo para entrega de Declaração Final do PAC 2 termina em 31 de Julho

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A justificativa destaca que a iniciativa pretende evitar gastos com eventos festivos em momentos críticos, além de garantir os princípios da razoabilidade, legalidade e economicidade.

Pelo texto do PL, o evento só poderá ser realizado se ficar comprovado que ele trará mais benefícios sociais do que prejuízos. E o descumprimento da proibição poderá acarretar multas e sanções cíveis e criminais aos responsáveis.

Acesse o PL 3022/2019:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1750462&filename=PL+3022/2019

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