Prefeito Marquinhos, presidente da Amcesp defende o fim da cobrança do ICMS e IPI para compras municipais

Isentar os municípios da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) nas compras efetuadas e deixar esse dinheiro nos municípios, ou criar um fundo para que esses valores pagos com esses tributos, sejam devolvidos aos municípios.

Essas propostas são defendidas pelo presidente da Associação dos Munícipios do Centro do Estado de São Paulo (Amcesp), Marcos Bilancieri, entidade que congrega 40 municípios. De acordo com Bilancieri essa é uma solução mais rápida para os municípios que sofrem com falta de recursos para manter os serviços essenciais como geração de emprego, saúde, educação e outros.

Bilancieri toma como exemplo, o próprio município de Boraceia do qual é prefeito, e que de acordo com um levantamento, caso Estado e União não cobrasse o município por tais tributos em suas compras, somente com o ICMS, cerca de R$ 500 mil deixariam de ir para os cofres do Estado e ficariam no município, disponível para ser aplicado nas necessidades de sua população.
Hoje, do valor pago em ICMS, o município recebe de volta apenas algo em torno de 25%. Ou seja, se o município paga R$ 1 milhão de ICMS para o Estado, ele recebe de volta um quarto desse valor, ou seja, R$ 250 mil.

“A ideia é que os municípios tenham o mesmo benefício do artigo 55 que regulamenta a cobrança do ICMS, onde diz que as compras do Estado são isentas da cobrança desse imposto. No meu entender, não seria correto os municípios serem tributados, porque temos a questão da imunidade tributária, onde um Poder não pode tributar o outro, como ocorre com o IPVA, mas isso ocorre, mesmo que indiretamente com tais tributos, pois estão inclusos no preço final do bem ou serviço adquirido”, explica.

Atualmente os municípios, sejam eles de pequeno ou de grande porte, tem um orçamento engessado pelos compromissos de manutenção com saúde, educação, folha pagamento e outros setores, sobrando pouco para os investimentos necessários em infraestrutura e geração de emprego, por exemplo. “Sendo assim, os município precisam recorrer ao Estado ou a União, em busca de repasses ou das emendas de deputados para poder garantir o mínimo desse investimento. “Caso os valores pagos de ICMS e IPI ficassem com o próprio município, acredito que reduziria essa dependência”, afirma.

Para que isso aconteça, Bilancieri defende um pacto federativo, para que haja uma revisão, uma alteração nas leis, no que tange ao que é imune ou isentos, incluindo a questão dos tributos pagos pelos municípios nas compras públicas, ou a criação de fundo de compensação.

“Aproveitando os governos Estadual e Federal que tem um olhar municipalista, uma proposta mais rápida e menos complexa seria a criação de tal fundo, onde cada município, teria o direito de utilizar ou receber de volta como transferência o crédito gerado em suas compras, evitando assim um conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige compensação quando da isenção, mesmo que esse fundo tivesse um escalonamento de porcentagem gradativa anual ou mesmo alteração da Constituição Federal no caso da imunidade.

Para o presidente da Amcesp essa mudança aumentaria a autonomia financeira dos municípios, diminuindo a dependência de muitos em busca de recursos para investimentos.

Após consulta realizada no final de 2018, a Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo, se pronunciou que tal medida seria viável desde que tenha alteração de legislação e que o impacto de ICMS com as compras municipais seria na ordem de R$ 340 milhões por ano, o que não seria exorbitante, uma vez que, alguns programas lançados recentemente, para beneficiar de forma geral os municípios, atingiram praticamente esse valor, porém, a manutenção deste recursos no cofres dos municípios seriam melhores utilizados em suas prioridades, como a manutenção da saúde ou folha de pagamento e outras.

“Na última reunião realizada pela Amcesp em Bauru, com a presença do Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, do Senador Major Olímpio, além de quatro deputados federais, onde foi exposta tal proposta, o prefeito de Pongai (SP) relatou que estava prestes a perder uma empresa que poderia oferecer cerca de 100 novos empregos na sua cidade, porque ele não tinha recursos em caixa R$ 400 mil para construir um barracão e abrigar essa empresa”, relata.
“Agora pergunto, se o valor pago nas compras e serviços por esse município, não incluíssem tais impostos, haveria necessidade de buscar ajuda? Com esse dinheiro, o município teria os recursos necessários para construir o barracão sem burocracia e tendo condições de gerar empregos para sua população, afirma Bilancieri.

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