Pregão Eletrônico será obrigatório para Convênios entre Municípios e o Governo Federal

Municípios que desejarem firmar parcerias com a União para execução de políticas públicas como construção de escolas, hospitais e aquisição de equipamentos deverão fazer isso exclusivamente por meio de pregão eletrônico. Os gestores poderão utilizar gratuitamente o Sistema de Compras do Governo Federal (ComprasNet) ou optar por outras soluções, como sistemas próprios e ferramentas disponíveis no mercado.

Esses sistemas precisarão estar integrados à Plataforma +Brasil (antigo Siconv). Segundo o Ministério da Economia, as inovações divulgadas passarão a vigorar nos próximos dias, após serem publicadas no Diário Oficial da União, por meio de decreto presidencial.

Cronograma

Até 2022, a meta do governo federal é integrar todos os sistemas de transferências de recursos da União na Plataforma + Brasil. No momento, já constam na ferramenta dados do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). Até o final de setembro, serão incorporados o Fundo Penitenciário e o Fundo de Segurança Pública, do Ministério da Justiça – que movimentam mais de R$ 2,5 bilhões por ano.

Em novembro de 2019, serão incluídos os Termos de Execução Descentralizada (TEDs) e os convênios da área de Ciência, Tecnologia e Inovação, reunindo mais R$ 110 bilhões anuais à Plataforma. A etapa seguinte, prevista para fevereiro de 2020, será o ingresso das transferências de recursos de prognósticos, da Lei de Incentivo ao Esporte e do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, reunindo mais R$ 700 milhões ao ano.

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