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Presidenta Dilma Rousseff sanciona marco legal da primeira infância

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Estados, Distrito Federal e municípios deverão instituir, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorial de políticas públicas para crianças entre 0 e 6 anos de idade

Ampliar a proteção aos direitos de crianças entre 0 e 6 anos de idade no Brasil é o principal objetivo do Marco Legal da Primeira Infância, sancionado nesta terça-feira (8) pela presidenta Dilma Rousseff. A nova legislação apresenta um conjunto de políticas que beneficiarão mais de 20 milhões de meninos e meninas nessa faixa etária nos estados, Distrito Federal e municípios.

O texto obriga a os entes federativos a instituir, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.

Ainda na publicação, os governos estaduais e municipais deverão estimular a participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar visando, entre outros objetivos, à formação e ao fortalecimento dos vínculos, com prioridade aos contextos que apresentem riscos ao desenvolvimento da criança. Além disso, deverão organizar e estimular a criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades.

Segundo o governo federal, “O novo marco legal reforça o caráter intersetorial da Ação Brasil Carinhoso, iniciativa do Plano Brasil Sem Miséria, para combater a extrema pobreza nessa parcela da população. O Brasil Carinhoso reforçou a perspectiva de atenção integral para a primeira infância, ao desenvolver políticas de acesso à renda, à educação e à saúde”.

Fonte: Portal Federativo

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