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PRESIDENTE ARGENTINO E A REGULAÇÃO NA COMUNICAÇÃO

PRESIDENTE ARGENTINO E A REGULAÇÃO NA COMUNICAÇÃO

Logo após assumir o mandato, em 10 de dezembro passado, o novo presidente argentino Mauricio Macri investiu esforços na desconstrução da regulação democrática da comunicação no país.

Por meio de decretos de urgência, sem qualquer debate com o Parlamento e a sociedade civil, o presidente modificou toda a estrutura prevista na chamada Lei de Meios, em vigor desde 2009, para garantir pluralidade e diversidade na mídia argentina.

Nos primeiros dias de governo, Macri nomeou um interventor para a AFSCA (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual), agência reguladora do país, que fiscaliza a aplicação da lei, e destituiu autoridades que possuíam mandato até 2017.

As primeiras medidas buscaram transferir para o executivo federal o controle das decisões regulatórias sobre os meios. Na reorganização ministerial, o presidente passou por cima da lei (e transferiu para o Ministro de Comunicação poderes que antes eram da AFSCA.

Elogiada pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA (Organização dos Estados Americanos), a agência reguladora foi considerada um dos principais avanços da Lei de Meios, por prever a participação da sociedade civil e a presença da oposição ao governo nas tomadas de decisão sobre o setor.

A Lei de Meios também assegura que o mandato dos membros da entidade não deve coincidir com os mandatos presidenciais. Os atuais iriam até o final de 2017, mas Macri destituiu por decreto o diretor do órgão, Martín Sabbatella.

De acordo com a lei, a remoção de um membro da AFSCA deveria ser aprovada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal de Comunicação Audiovisual, somente em caso de descumprimento da função. Na véspera do Natal, a entidade foi cercada por autoridades policiais e os servidores foram obrigados a desocupar o prédio (veja vídeo).

No dia 30 de dezembro, por meio de outro decreto, o órgão regulador do audiovisual, assim como a agência de telecomunicações (AFTIC), foram dissolvidos e Macri criou uma nova agência, chamada Enacom (Ente Nacional de Comunicaciones). A nova entidade está sob total controle do Executivo, comandada pelo macrista Miguel De Godoy, sem qualquer participação social.

O último ataque foi dado nesta segunda-feira (4), quando um novo decreto modificou profundamente o conteúdo da Lei de Meios. Alterações no texto reduziram os mecanismos de combate à concentração, flexibilizando os limites de propriedade, ampliando a quantidade de licenças permitidas para cada empresa e acabando com a principal restrição à monopolização no setor: o alcance de, no máximo, 35% da população por um mesmo grupo midiático.

O novo decreto ainda garante ao Presidente da República a possibilidade de destituir, sem motivos, qualquer membro da nova entidade de regulação.

Com Carta Capital

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