Presidente sanciona lei que mantém repasses a municípios

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta sexta-feira (4) um projeto de lei que prorroga incentivos fiscais às empresas que atuam nas áreas regionais da Sudene (Nordeste) e Sudam (Amazônia).

Segundo o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, essas empresas têm direito a um desconto de 75% no Imposto de Renda para ampliar e modernizar investimentos considerados prioritários pelo governo federal nessas regiões.

Em contrapartida, essas autarquias necessitam reinvestir 30% do imposto descontado em projetos nessas regiões. Ainda de acordo com a sanção, os benefícios fiscais valem até 2023.

Fonte: Planalto, com informações da Lei 13.799/19

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