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RECEITA REVISA CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS

RECEITA REVISA CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS

A Receita Federal começa este mês a revisar os convênios firmados com as prefeituras que optaram por fiscalizar e arrecadar o Imposto Territorial Rural (ITR).

A revisão do convênio será realizada por meio das delegacias de jurisdições e tem o objetivo de comprovar os requisitos previstos na legislação vigente como a Instrução Normativa (IN) 884/2008.

Nas últimas reuniões do Comitê Gestor do ITR do qual participam representantes do governo federal e dos municípios, a Receita anunciou que mais de 70% das prefeituras conveniadas não informaram o Valor da Terra Nua por hectare nos exercícios de 2014 e 2015. Uma das obrigações municipais.

Também serão avaliados outros outros pontos como a nomeação de um servidor com competência legal para fazer os lançamentos dos créditos tributários no site do ITR.

 

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