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REPASSES DE VERBAS ÀS PREFEITURAS

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O governo federal aprimorou as regras para repasses de recursos do programa Brasil Carinhoso às prefeituras nos anos de 2015 e 2016 . O decreto com os ajuste feitos pelo Ministério do Desenvolvimento Social foi publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro.

As novas normas estimulam os municípios a atingirem dois objetivos: matricular crianças beneficiárias do Bolsa Família em creches, e alcançar a Meta 1 do Plano Nacional de Educação de garantir que 50% das crianças de 0 a 48 meses estejam matriculadas em creches, e que a diferença de cobertura entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres não seja superior a 10%.

Com as mudanças, vão receber os recursos as prefeituras que ampliaram o número de crianças do Bolsa Família (BF) nos anos anteriores, ou tenham cobertura de crianças do BF superior a 35% – o dobro da cobertura nacional em 2014, que era de 17,7%.

Outra novidade é que, do valor a ser recebido pelos municípios, o governo federal vai descontar o saldo que eles possuem em conta referente aos repasses dos anos anteriores, para garantir que os recursos sejam devidamente aplicados, e  garantir a qualidade do atendimento nas unidades infantis.

A Ação Brasil Carinhoso – Creches

Criado em 2012, por meio do Plano Brasil Sem Miséria, para ampliar os recursos recebidos pelas creches que atendem às crianças beneficiárias do programa de complementação de renda. Os valores podem ser usados em despesas de manutenção e desenvolvimento da educação infantil para garantir o cuidado integral e a segurança alimentar e nutricional das crianças.

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