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Decisão do STF

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STF decide que estado e município devem trabalhar em parceria para gerir serviços de saneamento

A proposta, que vale apenas para o Estado do Rio de Janeiro, estava em discussão desde 1998, devido a reclamações de que as normas ofendiam o princípio federativo

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que serviços comuns de saneamento básico em regiões metropolitanas ou microrregiões do Rio de Janeiro devem ser feitos em parceria do Estado com o Município. Até então, a lei determinava que a obrigação da gestão desse serviço fosse de responsabilidade apenas do Estado. Em entendimento, a decisão deverá ser parâmetro para as demais regiões.

A questão tramitava desde 1998, após alguns debates do Partido Democrático Trabalhista (PDT) terem questionado a veracidade das leis fluminenses que tratavam de serviços públicos. O argumento era de que serviços públicos deveriam ser prestados pelos Municípios. Para a Corte, se apenas o Município fosse responsável por essa função, o serviço poderia ser mal prestado, o que afetaria os demais municípios da região. Então, foi decidida a atuação em parceria entre Estado e Município.

O ministro Gilmar Mendes, disse, ainda em 2008, quando a proposta estava em andamento: “A região metropolitana deve, como ente colegiado, planejar, executar e funcionar como poder concedente dos serviços de saneamento básico, inclusive por meio de agência reguladora, se for o caso, de sorte a atender ao interesse comum e a autonomia municipal”.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, explicou, após o final da sessão:“Não se está criando uma quarta instância ou esfera na nossa Federação. O que há é a possibilidade de esses entes políticos trabalharem conjuntamente”. Ele autorizou a criação de regiões para tratarem especificamente de saneamento a fim de facilitar a prestação desse serviço público.

 A íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes defende o argumento de que “leis estaduais não integraram a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, mas usurparam a execução de políticas públicas exclusivas dos municípios que integram Região Metropolitana e Microrregião”.

O prazo para o Rio de Janeiro implementar o novo modelo é de dois anos.

 

Fonte: G1 / JusBrasil / Agência Brasil

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