Equipamentos do PAC2 são liberados

 

Após cumprirem as obrigações assumidas em termo de doação com o governo federal, 1.724 Municípios estão liberados dos encargos das máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC 2, conforme determina a Portaria 490/2018.

A liberação dos encargos é concedida aos Municípios após a entrega do terceiro relatório da Declaração Anual de Utilização do Bem. Os entes Municipais devem ficar atentos ao preenchimento correto do SISPAC e também à obrigação assumida no Termo de Doação.

Acesse a Portaria 490/2018:
http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/35519567/do1-2018-08-06-portaria-n-490-de-3-de-agosto-de-2018-35519182

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