Recursos da Cessão Onerosa (Excedentes do Petróleo e do Pré-Sal)

Agência Brasil

Foi sancionado na última quinta-feira, dia 17 de outubro, a Lei 13.885/2019, que define o rateio entre Estados e Municípios de parte dos recursos do leilão de petróleo dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal.

O texto da lei foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O leilão está marcado para o dia 6 de novembro, e o governo espera arrecadar R$ 106,5 bilhões.

Conforme a lei sancionada, dos R$ 106 bilhões que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, cerca de R$ 33 bilhões ficarão com a Petrobrás. Do restante, a União vai partilhar 15% com Municípios, 15% com Estados e 3% com os chamados Estados produtores.

Acesse a Lei 13885/2019:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=601&pagina=1&data=17/10/2019&totalArquivos=1

A CNM – Confederação Nacional de Municípios elaborou uma estimativa de quanto seu município irá receber baseado no FPM:
https://www.cnm.org.br/informe/cessao_onerosa

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