Cidade Legal contempla 13 municípios

A Secretaria de Estado da Habitação liberou novas ordens de serviço do Programa Cidade Legal para regularização fundiária em 13 municípios da região, beneficiando 3.286 famílias. A autorização para a execução dos serviços foi assinada pelo secretário da pasta, Flavio Amary, durante o 63.º Congresso Estadual de Municípios, em Campos do Jordão, na última sexta-feira (18).

As cidades beneficiadas são: Balbinos (28 imóveis), Cafelândia (499 imóveis), Duartina (91 imóveis), Guarantã (54 imóveis), Itaju (41 imóveis), Itapuí (60 imóveis), Jaú (77 imóveis), Lençóis Paulista (26 imóveis), Mineiros do Tietê (305 imóveis), Pederneiras (1.059 imóveis), Piratininga (836 imóveis), Pongai (60 imóveis) e Uru (150 imóveis).

“Nós estamos dedicando muitos esforços no programa de regularização fundiária Cidade Legal para poder garantir às famílias o documento de posse de suas casas”, declarou o secretário da Habitação durante o anúncio no evento. “O Cidade Legal é um instrumento fundamental do atendimento habitacional à população de baixa renda”. No total, 239 municípios paulistas receberam ordens de serviço para regularização fundiária. Desses 239, 179 assinaram também a renovação de seus convênios com o Cidade Legal. Outras seis cidades da lista ingressaram agora como conveniados do programa estadual – Altair, Terra Roxa, Duartina, Pongai, Uru e Taquaral.

O PROGRAMA

O Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico da Secretaria da Habitação para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais para fins residenciais e consequente emissão dos títulos de propriedade.

As ações previstas pelas novas ordens de serviço incluem: levantamentos topográficos, projetos urbanísticos de regularização, cadastro social dos ocupantes, estudos técnico-ambientais, diagnósticos fundiários, minutas de leis, estudos fundiários, planos de regularização, entre outras.

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