Improbidade administrativa e eleições

A improbidade administrativa consiste a violação dos princípios da administração pública, cometidos por agentes públicos no exercício de suas funções. O parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Por tratar-se de uma norma de eficácia limitada, coube ao legislador infraconstitucional complementar a aplicação de tal dispositivo constitucional. Assim sendo, editou-se a Lei nº 8.429/1992, que dispõem, em seu artigo 20, que, nos processos de improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos só produzirá seus efeitos após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Desse modo, a Lei de Improbidade Administrativa (art. 20), por delegação constitucional (artigo 37, §4º), ao reconhecer a necessidade de se resguardar a segurança jurídica para a preservação do Estado Democrático de Direito, em conformidade com o sistema constitucional de 1988, assim como ao declarar a incidência do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade em matéria de improbidade administrativa, condicionou a grave medida restritiva de suspensão de direitos políticos à formação da coisa julgada .

Além disso, a lei ordinária não apenas exigiu a ocorrência do trânsito em julgado para imposição da suspensão dos direitos políticos, como dispôs que tal medida não é efeito automático da sentença condenatória, mas demanda deliberação prévia e fundamentada (transitada em julgado) do órgão jurisdicional competente para julgar o ato de improbidade administrativa, podendo, até mesmo, ser excluída, uma vez que as sanções não são necessariamente cumulativas.

Com o advento da Lei Complementar nº. 135/2010, que alterou a Lei nº. 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), uma vez que se configure a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, a sanção para a suspensão dos direitos políticos passou a ser de 8 anos.

A Lei da Ficha Limpa foi ainda mais longe e atribuiu também aos Tribunais de Contas a competência para avaliar ato doloso de improbidade administrava, notadamente quando houver irregularidade insanável. Nesse caso, mesmo sem a condenação judicial por improbidade administrava em ação civil pública ou ação popular, um gestor público encontrar-se-ia, caso contasse com condenação no Tribunal de Contas, em situação de inelegibilidade por 8 anos.

Nas eleições municipais de 2020 a Lei da Ficha Limpa completará 10 anos de vigência.  Ao longo desse período, percebeu-se que as condenações por improbidade foram as que mais proporcionaram razões para impugnações ao registro de candidatura e, quando julgadas procedentes, mais alijaram da vida pública prefeitos, ex-prefeitos e agentes políticos em geral.

Renato Ribeiro de Almeida – Advogado em Direito Eleitoral e Administrativo. Doutor em Direito pela USP. Mestre em Direito Político pela Universidade Mackenzie.  Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP. Professor de Pós-graduação em diversas instituições

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