Decisão do STF pelo fim da prisão após condenação em 2ª instância divide meio jurídico

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quinta (7/11), que proibiu a prisão após a condenação em segunda instância, divide o meio jurídico.

Por 6 votos a 5, o STF decidiu que o artigo do Código Penal que declara que ninguém pode ser preso antes do fim do processo (o chamado trânsito em julgado) está de acordo com a Constituição Federal de 1998. Isso significa que condenação em segunda instância sozinha não é mais suficiente para que se prenda alguém antes que acabem todas as possibilidades de recusos.

Parte do meio jurídico, incluindo advogados, acadêmicos e entidades como a OAB (Organização dos Advogados do Brasil) e o IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), comemoraram a decisão, dizendo que a Constituição é clara sobre a presunção de inocência.

“É um resgate importante da estabilidade jurídica”, diz Caio Augusto Silva dos Santos, presidente da OAB-SP. “Era muito dificil comprender uma interpretação [anterior] que estava sendo dada de uma maneira muito diferente do que diz a Constituição. O Supremo deu o recado que é preciso sim combater a impunidade e a corrupção, mas sem comprometer os direitos fundamentais, buscando sempre a segurança jurídica”, diz.

Por outro lado, há grupos que lamentam o novo entendimento da Corte, incluindo membros do Ministério Público Federal. Eles dizem que a decisão tem como consequência a impunidade de pessoas que já tiveram duas condenações. “Lamento que por maioria o Supremo tenha decidido reverter (a possibilidade de execução provisória da pena). Com certeza gera impunidade” afirma a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen.

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