Nova lei de licitações

Amilton Augusto

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto-base do Projeto de Lei nº 1292/1995 traz mudanças significativas na lei de licitações, revogando a Lei nº 8.666/93 e concentrando todas as normas pertinentes em apenas uma norma, em especial a que regula o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11) e a Lei do Pregão (Lei 10.520/02). Porém, encontra-se, ainda, pendente da análise dos destaques, podendo trazer mudanças, embora pequenas, em trechos da sua redação final.

Até o momento o que se tem são mudanças significativas, quando comparada à legislação então vigente, tais como: inversão das etapas do processo licitatório (primeiro serão julgadas as propostas e depois cobrados os documentos para habilitação do vencedor), previsão de que as licitações devam ser, preferencialmente, por meio eletrônico; alteração nas modalidades de licitação, incluindo o denominado diálogo competitivo.

Essa nova forma de licitação (diálogo competitivo), definida como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, caracteriza-se por uma espécie de conversa com licitantes previamente selecionados através de critérios objetivos, possível nos casos de compras que envolvam inovações tecnológicas, ou, ainda, em situações em que o poder público não consegue definir as especificações técnicas com a devida precisão. É uma espécie de consulta técnica, na qual, após essa fase, deve ser apresentada a proposta final.

Outras mudanças ocorrerão no que tange às regras sobre dispensa, onde as obras e serviços de engenharia no valor de R$ 100 mil poderão ter dispensados o procedimento licitatório; no caso de compras e outros serviços, a dispensa poderá ser feita em empreendimentos de até R$ 50 mil; e, ainda, criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, um site que visa centralizar as informações sobre as licitações realizadas.

No que tange especificamente às obras públicas, o projeto deverá ter elementos suficientes para que se possa definir preços, não podendo mais haver o início de obras sem a elaboração de projeto executivo, além da apresentação de um documento denominado matriz de risco, que deverá ser anexado ao contrato para definir de forma clara quem será o responsável, contratado ou poder público, por determinados riscos, tais como desapropriação, danos, etc.

Além disso, nos casos de obras de valor maior que R$ 100 milhões de reais, uma mesma empresa poderá ser contratada para a realização do projeto e da obra, assim como poderão os órgãos públicos elaborar orçamentos pelo preço global da obra, não necessitando especificação individualizada dos itens. Por fim, as obras de grande vulto terão que contratar seguro equivalente a 30% do valor do contrato, caso em que, não havendo conclusão da obra, a seguradora terá que assumir a mesma ou pagar o valor segurado. Nas obras menores, o seguro variará de 5% a 20% do valor total.

As penalidades ficarão mais rigorosas, havendo a inabilitação nos casos em que as empresas fraudarem a concorrência, podendo sofrer três punições: multa, impedimento de licitar por até 3 anos, bem como a declaração de idoneidade que pode variar de 3 até 6 anos, podendo ser retiradas referidas punições, caso haja a reparação do dano. Por outro lado, o crime de fraude a licitação ou dos contratos públicos terá um agravamento da pena, passando para reclusão de 4 a 8 anos, o que atualmente conta com a pena de detenção de 2 a 4 anos.

Embora em estágio avançado, as novas regras ainda não têm eficácia legal, pois se encontra pendente da análise dos destaques, além do fato de que por ter sofrido mudanças significativas na sua tramitação, deverá retornar ao Senado Federal, quando, então, após sancionada pelo Presidente da República, será aplicável à toda Administração Pública de todos os entes da Federação, não sendo, no entanto, aplicável às empresas estatais, salvo nos casos de situações específicas. A norma prevê, no entanto, um período de transição, autorizando expressamente ao poder público continuar utilizando a Lei nº 8.666/93 pelo período de até dois anos, quando só então passará a ter eficácia plena.

 

[1] Advogado, especializado em Direito Público. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho/RJ. Membro-fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Membro-fundador da Instituição Brasileira de Direito Público – IBDPub. Membro do Instituto Brasileiro de Compliance – IBC. Membro da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas – ABRACRIM. Membro Julgador componente da 9ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ. Professor-coordenador do Ciclo de Palestras Eleições do Instituto do Legislativo Paulista da Assembleia Legislativa de São Paulo – ILP/ALESP. Professor convidado da Pós-graduação em gestão pública da Fundação de Sociologia e Política do Estado de São Paulo – FESPSP. Coautor do Guia das Eleições 2016 – Perguntas e Respostas (Arraes, 2016); Coautor do Guia das Prestação de Contas de Candidato – Perguntas e Respostas (Arraes, 2016); Coautor do ebook “Contabilidade Eleitoral – Aspectos Contáveis e Jurídicos das Prestações de Contas Eleitorais de 2016” (Conselho Federal de Contabilidade, 2016); Coautor do Guia das Eleições 2018 – Perguntas e Respostas (Arraes, 2018); Coautor do Guia das Prestação de Contas de Campanha 2018 – Perguntas e Respostas (Arraes, 2018); Coautor da obra “Direito Eleitoral: Temas relevantes” (Editora Juruá, 2018). Professor, palestrante, consultor e autor.

Contato: amilton.augusto@adv.oabrj.org.br

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