Recursos da Cessão Onerosa estão previstos para serem repassados ainda em 2019

A Lei 13.897/2019, que prorroga de 15 de outubro para 14 de novembro o prazo para envio de propostas de alteração do orçamento, foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O Congresso Nacional aprovou em outubro na forma do Projeto de Lei (PLN) 27/2019, vai permitir o repasse dos recursos dos leilões de petróleo para Estados e Municípios ainda em 2019, conforme rateio já aprovado. A norma altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.

Acesse:
https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/139303

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