Alterações na Política Nacional de Mobilidade Urbana

Foi publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira, 20 de novembro, alterações na Lei 12587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Entre as alterações, a Medida Provisória 906/2019 traz a prorrogação do prazo para que os Municípios elaborem e aprovem o Plano para o dia 12 de abril de 2021. Por se tratar de uma MP, o texto produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para que seja transformado em lei.

Devem elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com mais de 20 mil habitantes e todos os que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes.

A publicação cita ainda que o Plano de Mobilidade Urbana elaborado pelos Municípios deve ser integrado e compatível com os planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana. Além disso, os Municípios devem informar à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Caso os Municípios não aprovem o Plano dentro do prazo, ficam impedidos de receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) consignados à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional até que seja cumprida a exigência prevista nesta Lei.

Acesse a MP 906/2019:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=8&data=20/11/2019

prefeitosegovernantes

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.