PEC das emendas parlamentares tira fiscalização das mãos do TCU

BRASÍLIA – O Congresso se movimenta para aprovar e promulgar, tudo nesta semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que deputados e senadores negociem livremente com prefeitos e governadores o destino de emendas parlamentares individuais – sem vinculação com programas do governo federal, como é hoje. A ideia é permitir que as prefeituras tenham um dinheiro extra para usar onde quiserem antes das eleições municipais de outubro do ano que vem.

A proposta retira de órgãos federais a fiscalização desses recursos, o que daria margem a questionamentos jurídicos. Um dos atingidos será o Tribunal de Contas da União (TCU), que tem a prerrogativa de fiscalização do recurso federal, tarefa que passará a ser feita por órgãos de monitoramento locais. A medida foi criticada por procuradores da República, que dizem que ela enfraquece não apenas o combate à corrupção, mas também a “boa governança de recursos públicos” (mais informações nesta página).

Apresentada em 2015 pela então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), hoje deputada federal, a PEC foi resgatada no Senado por Davi Alcolumbre (DEM-AP). O projeto tira o poder de manobra do Palácio do Planalto e dos ministérios na destinação dos recursos, mas, ao mesmo tempo, agiliza verbas aos municípios – promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Com isso, Bolsonaro pavimenta sua relação com prefeitos e parlamentares que exercem liderança regional.

A PEC foi aprovada na Câmara com 391 votos favoráveis e só 6 contrários na terça-feira. Contou ainda com o apoio da liderança do governo, que orientou o voto favorável à proposta. Ela deve passar pelo Senado amanhã, em dois turnos de votação, e já seguir para promulgação – diferentemente de projetos de lei e medidas provisórias, PECs não dependem de sanção presidencial.

Congresso já dá como certa a nova regra

Certo da viabilidade da estratégia e mesmo antes da aprovação da proposta, o Congresso reabriu na sexta-feira o prazo para parlamentares indicarem emendas ao Orçamento do ano que vem, já considerando a adoção das novas regras. Assim, deputados e senadores poderão alterar a indicação da emenda de uma obra específica, por exemplo, e deixar o dinheiro livre para os prefeitos.

Isso porque, pela proposta, prefeitos e governadores poderão escolher para onde vai o dinheiro. O texto assegura a transferência direta, a Estados e municípios, de 60% das emendas individuais, num total de R$ 5,7 bilhões, ainda no primeiro semestre do próximo ano.

Ao aprovar a PEC, a Câmara ignorou parecer técnico da Casa. A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara avaliou que a medida poderia fragilizar o orçamento e desviar recursos das prioridades definidas pelo governo federal e aprovadas no Congresso. “Sem a especificação de despesas, afasta-se dos contribuintes e do público em geral o conhecimento da atividade e da política financeira aprovada pelo governo federal”, afirmava o parecer.

Quanto à reabertura do prazo para a indicação de emendas dentro das novas futuras regras, a assessoria da Comissão Mista de Orçamento (CMO) informou que essas emendas na nova modalidade serão analisadas pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas, vinculado ao Congresso, só após a promulgação do texto e alegou que foi necessário reabrir o sistema antes disso para viabilizar a transferência dos recursos em 2020.

Com informações do Estado de SP

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