STF conclui julgamento e libera uso de dados do Coaf sem aval da Justiça

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu hoje as regras para o compartilhamento, sem autorização judicial, de dados fiscais e bancários em investigações criminais por órgãos de controle como a Receita Federal e o antigo Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira).

Segundo a decisão do Supremo, as informações desses órgãos de inteligência financeira devem ser enviadas ao Ministério Público ou à polícia apenas por comunicações formais, feitas sob sigilo e com a possibilidade de fiscalização posterior da Justiça sobre eventuais abusos.

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