Promulgada a nova regra para transferência de recursos a estados e municípios

Foi promulgada nesta quinta-feira (12) a proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de dinheiro para estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. A PEC foi aprovada em dois turnos, dispensando, por acordo de líderes, os prazos constitucionais.

Para Gleisi Hoffmann, a PEC também combate a corrupção. “A PEC reduz a burocracia, já que não será mais necessário convênio para receber o dinheiro das emendas e pagar taxa de intermediação financeira. Fortalece os municípios e todas as formas de controle estão asseguradas”, disse.

As transferências são de dois tipos: doação, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado. Com a PEC, a doação passa a se chamar transferência especial.

A fiscalização será realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU).

A proposta que deu origem à nova emenda foi aprovada ontem pelo Senado (PEC 48/19). O texto já havia sido aprovado pela Câmara no mês passado.

A nova emenda tratá repercussões já no próximo ano. Isso porque a proposta orçamentária para 2020, que deve ser votada pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso Nacional na próxima terça-feira (17), já foi elaborada considerando essa nova modalidade de repasses a entes federados.

No total, 141 parlamentares apresentaram 210 emendas desse tipo, que somaram R$ 649,3 milhões.

A sessão para promulgação da emenda será realizada no Plenário do Senado.

Da Redação P & G

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