Juíza quer manifestação da Promotoria sobre contrato de R$ 21 mi da ALESP

A juíza Ana Luíza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública, pediu ao Ministério Público Estadual de São Paulo que se manifeste sobre ação popular movida contra o contrato de R$ 21 milhões para o acervo da TV Assembleia Legislativa. O processo contra a o termo foi movido pelo advogado Rubens Alberto Gatti Nunes, coordenador do Movimento Brasil Livre, e se embasa em reportagens a respeito de elos entre os empresários contratados pela Casa.

No mérito, Nunes quer a anulação do termo. Para o advogado, a contratação ‘está eivada de suspeitas, sendo patente sua a imoralidade’.

“A contratação impugnada atenta mortalmente contra a moralidade, a probidade, a legalidade, as instituições democráticas, a pátria e contra o povo desta nação”, sustenta o advogado. Nunes obteve, recentemente, decisão liminar que barrou bônus natalino de R$ 10 milhões a servidores da Casa. O caso foi revelado pelo Estado. 

A ação foi movida nesta segunda, 20. Nesta quarta, 22, a magistrada enviou os autos para análise do Ministério Público.

Em empresas diferentes, que já compartilharam uma mesma sala comercial, pai e filho detém R$ 31 milhões em contratos com a Casa. Em dezembro de 2019, uma nova licitação para o acervo da TV Assembleia teve como vencedora a Rentalcine, de Giovane Favieri. O contrato é de R$ 21 milhões. Seu filho, Enzo, venceu outra licitação no mesmo ano, para fornecer equipamentos ao canal, no valor de R$ 9,6 milhões – o serviço já chegou a ser fornecido pela própria Rental, que era subcontratada, sem concorrência, até 2017, pela entidade que gere a TV.

Para o advogado, ‘a contratação recorrente de empresas ligadas à mesma família e ao mesmo grupo político afronta o princípio da impessoalidade administrativa’.

“Há anos a Alesp mantem contratos no setor de comunicação e TV com empresas ligadas à família Favieri, tanto que a empresa GDMAIS Produções Ltda. (antiga GVP Exibição Digital Ltda.) tem como atuais sócio o filho de Giovane, sendo que ele mesmo retirou-se da sociedade em 2016”, afirma Nunes.

“Para a professora Di Pietro (em Direito Administrativo, 31ª edição, 2018, Ed. Forense), “exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração”, sendo que “a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento”, cita.

“Há probabilidade do direito do Autor, neste ato representando os interesses da coletividade, uma vez que a moralidade e a impessoalidade administrativas – princípios constitucionais basilares da Administração Pública – estão sendo vilipendiados com a contratação de empresa administrada por réu em ação penal que apura crimes contra a administração pública”, anota.

Em resposta, Giovane afirma que o advogado está ‘no direito de mover a ação’. “É do jogo, mas gostaria de ressaltar que vencemos a licitação pelo menor preço, tenho expertise na área, e não há nada de errado com o contrato. O processo foi por meio de pregão eletrônico, em que você nem sabe com quem está concorrendo. Os contratos com a Rental são auditados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de seis em seis meses há anos e nunca foi constatada uma irregularidade”.

A Assembleia Legislativa afirmou que não cabe a ela ‘fazer juízo sobre as relações das empresas’. E, fala em mudanças no contrato. “O sistema não atenderá apenas a TV Alesp, mas sim todos os plenários da Casa, como também todo material produzido pela Rede Alesp – seja TV Alesp, Rádio Alesp e fotos da Divisão de Imprensa”.

Entenda o caso

A concorrência para o acervo, que se encerrou em dezembro, contou com seis propostas. Com o novo contrato, a relação entre Giovane Favieri e o Legislativo paulista completa dez anos, que envolveram três licitações. No período, sua empresa recebeu R$ 34,9 milhões em termos para o acervo.

Ao mesmo tempo, a empresa também foi subcontratada pela Fundac, que gere a TV, para fornecer equipamentos, pelo valor mensal de até R$ 312 mil mensais, até 2017 – serviço que não envolvia concorrência.

Na concorrência, a empresa forneceu documentos cujo registro de criação apontam para computadores da própria Assembleia, e também da empresa de um ex-diretor da TV. Até março, após o fim do edital, a GDMAIS ainda compartilhava a mesma sala comercial da Rental, na Avenida Moema, zona Sul de São Paulo.

Atestados de capacidade foram emitidos à empresa pela própria Fundac, em uma época em que não havia funcionários na GDMAIS, segundo dados do Ministério da Fazenda. Giovane chegou a afirmar que a empresa ‘só locava equipamentos e só precisava de um responsável técnico e um assistente para manutenção, que a GDMAIS mantinha como prestadores de serviço’.

À época, o publicitário admitiu atuar também pela empresa do filho. “Como Pai e também Mentor dos meus filhos ajudo em tudo que posso, pois qual o pai responsável não faria isso”.

Giovane também é conhecido como publicitário de campanhas políticas. Ele chegou a ser denunciado por lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato, em ação que envolve a campanha do ex-prefeito de Campinas, Dr. Hélio (PDT). O dinheiro seria oriundo do empréstimo fraudulento do Banco Schahin feito pelo pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula. O publicitário afirma que prestou os serviços à campanha, e desconhecia a origem do valores.

O caso foi desmembrado para a Justiça Eleitoral de Campinas, na carona do julgamento do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela competência das Varas Eleitorais para o julgamento de crimes comuns conexos com caixa dois.

Além da campanha de Dr Hélio (PDT), Giovane trabalhou para as candidaturas de Marta Suplicy (derrotada em 1998 ao governo de São Paulo e eleita em 2000 à Prefeitura), além de Oswaldo Dias, em Mauá (Grande São Paulo), e Telma de Souza, em Santos, litoral paulista.

Após a Lava Jato, também locou equipamentos às campanhas de Fernando Haddad em 2016, à reeleição para a Prefeitura, e em 2018, quando foi derrotado por Bolsonaro na disputa pelo Planalto.

Da Redação com informações do Estado

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