Prazo do Simples Nacional é ampliado

Em virtude das chuvas e alagamentos que ocorreram no Espírito Santo nas últimas semanas, o governo federal prorrogou o prazo de reinserção do Simples Nacional para os contribuintes que residem nos municípios mais atingidos. Por enquanto, a decisão vale para Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta.

O cadastro seria finalizado no dia 31 de janeiro e teve a prorrogação publicada nessa quarta-feira (29) no Diário Oficial da União, sob a PORTARIA Nº 72 e assinada pelo secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Fernando Soriano Lousada. A decisão observa também, que esta prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas nos meses anteriores.

Confira as novas datas de vencimento:

    •  Período de Apuração (PA) dezembro de 2019, vencido em 20 de janeiro de 2020: terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de julho de 2020;

 

    •  Período de Apuração (PA) janeiro de 2020, a vencer em 20 de fevereiro de 2020: terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de agosto de 2020;

 

    •  Período de Apuração (PA) fevereiro de 2020, a vencer em 20 de março de 2020: terá sua data de vencimento prorrogada para 30 de setembro de 2020.

 

Leia o texto na íntegra:

PORTARIA Nº 72, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 D.O.U em 29/01/2020

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Resolução CGSN nº 97, de 1º de fevereiro de 2012, e no Decreto (Estadual-ES) nº 92-S, de 20 de janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES), em relação aos seguintes períodos de apuração (PA):

I – PA dezembro de 2019, vencido em 20 de janeiro de 2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de julho de 2020;

II – PA janeiro de 2020, a vencer em 20 de fevereiro de 2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de agosto de 2020; e

III – PA fevereiro de 2020, a vencer em 20 de março de 2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 30 de setembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 FERNANDO SORIANO LOUSADA

 

Secretário-Executivo

prefeitosegovernantes

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