Autonomia aos municípios

A profunda relevância do tema me obriga a voltar ao exame da PEC do Pacto Federativo, agora sob o impacto da Carta do Paraná, documento aprovado no dia 12 de fevereiro em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, num dos mais extraordinários momentos que já testemunhei no plenário da Casa, tomado por centenas de prefeitos, deputados, vereadores e lideranças. Todos eles unidos contra a extinção de milhares de municípios brasileiros – 104 só no Paraná – prevista nessa PEC, caso seja aprovada, e que, não há menor dúvida, terá consequências bastante negativas para a qualidade de vida das pessoas e para as cidades, bairros e distritos em que elas vivem.”
“Como já se sabe, a ideia em Brasília é simplesmente fechar as portas das prefeituras dos municípios com menos de 5 mil habitantes, sob a alegação de que eles não têm receita própria suficiente para arcar com as despesas necessárias à sua manutenção.”

“Analisada do ângulo puramente contábil e fiscal, a proposta parece fazer sentido; afinal, se vivemos num tempo em que o servidor público é apenas um parasita (nas palavras do ministro da Economia), a solução de todos os nossos problemas também passa pelo corte indiscriminado de despesas, venda de estatais, fechamento de prefeituras etc.

Mas uma apreciação mais séria da questão no seu contexto geral indica que, se quisermos tornar o pacto federativo mais justo (que é, supostamente, o objetivo da PEC 188), o caminho correto é o fortalecimento dos estados e municípios, e não a extinção de prefeituras, que simplesmente vai continuar concentrando recursos e poder em Brasília.

Em 2019, os trabalhadores e as empresas paranaenses pagaram R$ 76 bilhões em impostos recolhidos pela União. Desse total, Brasília nos devolveu R$ 26 bilhões, na forma de transferências e repasses constitucionais obrigatórios. O Paraná não vai se negar a contribuir com as políticas de combate à desigualdade regional, que favorecem os brasileiros de estados mais pobres. Mas, quando dois terços do bolo tributário paranaense são fisgados por Brasília, como é o caso dos números citados acima, não estamos mais falando de equilíbrio regional, e sim de financiamento da gastança na ilha da fantasia.

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Na defesa dos municípios, também precisamos olhar para a história. É verdade que cada país deve construir seu caminho, aprendendo com os próprios erros e consolidando os acertos. Mas não custa ver como foi a experiência das nações bem-sucedidas naquilo que se refere à divisão administrativa de seus municípios. E o que ela nos diz é que a autonomia política e administrativa das cidades – incluindo as comunas, povoados, aldeias ou a designação que se preferir para as pequenas aglomerações urbanas – favorece e encoraja decisivamente o seu desenvolvimento social, cultural e econômico.

O autogoverno é a melhor forma de gestão de uma localidade para que cidadãs e cidadãos decidam seu destino e busquem o que é melhor para a felicidade deles, de suas famílias, vizinhos e concidadãos. No que diz respeito à organização de uma comunidade, ninguém inventou algo melhor que autonomia administrativa e liberdade política.
Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em Gestão Urbana, é deputado estadual e vice-presidente do PSB do Paraná.”

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