Crédito: Fotos: Ayrton Vignola/Fiesp

Especialistas e autoridades discutiram entraves e caminhos para cumprir as metas do Novo Marco Legal até 2033 em encontro promovido pela Fiesp

Autoridades, especialistas e representantes de órgãos de controle debateram os desafios e as perspectivas para a universalização do saneamento básico, em reunião promovida pelo Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Fiesp, realizada na quarta-feira (17/9) e transmitida pelo canal da entidade no YouTube. 

A Lei nº 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento, determinou que, até 31 de dezembro de 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto. 

O principal consenso entre os participantes foi que a falta de investimentos e as disparidades regionais tornam o prazo atual inviável em diversas localidades. Para alcançar as metas, afirmaram, será necessário ampliar os aportes financeiros e implementar políticas públicas articuladas com ações locais, capazes de assegurar saúde e dignidade à população. 

O encontro foi dividido em dois painéis: “Desafios institucionais para a universalização”, mediado pelo diretor-titular do Deinfra, Luís Felipe Valerim, e “Desafios regulatórios e econômico-financeiros à universalização”, conduzido por Frederico Turolla, membro da diretoria de Saneamento da Fiesp. 

Desafios institucionais 

Participaram do primeiro painel Esther Guimarães, diretora dos Serviços de Água e Esgoto da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo; Victor Moraes, diretor de Auditoria Urbana do Tribunal de Contas da União (TCU); Guilherme Jardim, assessor técnico-procurador do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP); e Fernando Comin, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Esther Guimarães destacou que 218 municípios já aderiram ao programa Universaliza SP, que apoia cidades paulistas na elaboração de planos regionalizados de saneamento. O programa oferece consultoria técnica, estudos de viabilidade, suporte jurídico e mapeamento de investidores. 

Victor Moraes ressaltou a atuação do TCU na fiscalização da lei, acompanhando metas, regulação e gestão dos recursos. Para ele, a regionalização é essencial para garantir eficiência. 

Na mesma linha, Guilherme Jardim defendeu o agrupamento de municípios em blocos regionais como estratégia mais viável para ampliar cidadania, garantir água e esgoto e impulsionar o desenvolvimento socioeconômico. 

Já Fernando Comin chamou atenção para o caráter fundamental do acesso à água potável: “Talvez não exista direito mais importante do que esse. Hoje, o Brasil ainda tem seis mil escolas sem acesso à água potável, o que é alarmante”, afirmou.

Desafios regulatórios e financeiros 

O segundo painel reuniu Verônica Sanchez, diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); Christianne Dias, diretora-executiva da ABCON SINDCON; Luciene Machado, superintendente do BNDES; Fabrício Soler, especialista em Direito Ambiental e de Resíduos; e Luana Pretto, CEO do Instituto Trata Brasil. 

Um levantamento do Instituto Trata Brasil mostrou que 363 municípios ainda operam com contratos irregulares, concentrados sobretudo no Norte e Nordeste. Nessas cidades, apenas 63,8% da população tem acesso a água e esgoto, contra 83% nos municípios regulares. 

Segundo Luana Pretto, os investimentos médios necessários para alcançar as metas chegam a R$ 223,82 por habitante ao ano, mas os municípios irregulares aplicam apenas R$ 53,63. O resultado é que 6,7 milhões de brasileiros seguem sem acesso adequado à água potável e ao esgoto. 

Fabrício Soler chamou atenção para outro entrave: o Brasil ainda mantém mais de 3 mil lixões ativos, apesar de a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) ter fixado 2014 como prazo para extinção e 2024 para substituição por aterros sanitários. “Não faltam normas, falta fiscalização e controle”, alertou. 

Luciene Machado destacou que, em 2025, o BNDES apoiou projetos de saneamento via PPPs e concessões em cinco estados, com previsão de alavancar mais de R$ 65 bilhões até 2026. 

Verônica Sanchez explicou que a ANA atua na regulação de tarifas, instrumentos de negociação, controle de perdas e padronização da gestão. Segundo ela, a universalização deve ser pensada de forma abrangente, mas respeitando as particularidades locais. Por isso, a Agência trabalha na criação de normas de referência, com regras claras e segurança jurídica para o setor. 

Christianne Dias lembrou que, desde a entrada em vigor do novo marco, mais de 6,3 milhões de domicílios passaram a contar com água tratada e outros 6,1 milhões foram conectados à rede de esgoto. 

Atualmente, 85,9% dos lares brasileiros têm acesso à água encanada e 69,9% estão integrados ao sistema de esgotamento sanitário. 

Por: Lúcia Rodrigues FIESP

Fotos: Ayrton Vignola/Fiesp