A legislação que institui o novo Marco Legal do licenciamento ambiental no Brasil já está em vigor. A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental promove alterações estruturais nos modelos de licenciamento impactando diretamente os Municípios que exercem competência administrativa ambiental. A norma passou a viger nesta quarta-feira, 4 de fevereiro. A Confederação Nacional de Municípios […]
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Tag: Confederação Nacional dos Municípios
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