O TCU publicou a Decisão Normativa TCU 214, de 12/2/2025, que aprovou, para o exercício de 2025, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos na Cide-Combustíveis. O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Decisão Normativa TCU 214, de 12/2/2025, que aprovou, para o exercício […]
Segurança Pública Básica – Um direito social de todo cidadão e um dever de todo município
Segurança é um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, em seu artigo 6º. Como direito social, é dever de todo município provê-lo ao seu cidadão, nos limites de suas competências constitucionais, leis infraconstitucionais e decisões judiciais. O Constituinte foi claro ao dizer no Caput do art. 144 da CF “Segurança Pública é dever do Estado”, ou seja, é […]
Prêmio INAC de Integridade está com inscrições abertas
O Prêmio INAC de Integridade, promovido pelo Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), é uma importante iniciativa para reconhecer e incentivar as práticas de integridade e combate à corrupção no Brasil. Em sua quinta edição, o prêmio tem como objetivo premiar ações inovadoras e eficientes que contribuem para a construção de um ambiente mais transparente e […]
ATENÇÃO MUNICÍPIOS: Prazo para Inscrições no SINIR vai até 30 de Abril
Os Municípios têm até o dia 30 de abril para preencher e enviar a Declaração Anual sobre a gestão de resíduos sólidos por meio do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). A exigência do prazo para disponibilização da informação está prevista na Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança […]
MEC assina novo Plano de Transformação Digital
O Ministério da Educação (MEC) — por meio da Secretaria-Executiva (SE) e da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (Segape) — assinou o novo Plano de Transformação Digital. Com o documento, a pasta visa promover a efetividade das políticas, a qualidade dos serviços públicos, assim como a inclusão e participação de todas as pessoas pelo uso de tecnologias digitais. O plano do MEC alinha-se à Estratégia Federal de Governo […]
Desenrola Rural vai beneficiar mais de 250 mil produtores da agricultura familiar em 2025
A partir do dia 24 de fevereiro, os produtores da agricultura familiar que têm dívidas com instituições bancárias ou com a União poderão renegociar os débitos para voltar a ter acesso ao crédito rural via Pronaf, com descontos de até 96% no valor das dívidas. O objetivo do Desenrola Rural, anunciado pelo Ministério do Desenvolvimento […]
Ministério da Saúde amplia idade para receber vacina contra a dengue
As vacinas contra a dengue que estiverem próximas às datas de vencimento poderão ser aplicadas em pessoas com idades fora da faixa etária estipulada para o Sistema Único de Saúde (SUS) e poderão ser remanejadas para municípios ainda não contemplados pela vacinação. A recomendação está em nota técnica para todos os estados e o Distrito […]
Fazenda prevê queda da inflação dos alimentos até o fim do ano
A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda apresentou nesta quinta-feira (13) projeções macroeconômicas para o país em 2025. De acordo com a pasta, a inflação da alimentação deverá ceder até o fim do ano e apresentar recuo principalmente em razão de um cenário climático melhor, de safras recordes, e do fim da reversão do ciclo do […]
Farmácia Popular terá todos os 41 remédios de graça para toda a população
A ministra Nísia Trindade, anunciou, nesta quinta-feira (13), durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, a total gratuidade do Programa Farmácia Popular. A partir de agora, todos os 41 itens do programa passam a ser distribuídos de graça nas farmácias credenciadas. A medida deve beneficiar diretamente – e de forma imediata – mais de 1 milhão de […]
Novo PAC Seleções anuncia mais R$ 49,1 bilhões a municípios e estados
O Governo Federal disponibilizou mais de R$ 49,1 bilhões para os municípios e estados brasileiros na nova etapa do Novo PAC Seleções, anunciada nesta quarta-feira (12), em Brasília. São mais de 20 mil entregas já definidas, além de 110 mil novas unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. O detalhamento dos investimentos previstos, como quantidade […]