O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), cobrou da PGR (Procuradoria-Geral da República) e do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) a apuração das 25 mortes ocorridas durante uma operação da Polícia Civil na favela do Jacarezinho, zona norte do Rio, nesta quinta-feira (6). Nos documentos, Fachin afirma ter tido acesso a um vídeo que, em tese, poderia “configurar execução arbitrária”. O vídeo —sobre o qual o ministro não dá detalhes nos ofícios— foi enviado pelo Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). As imagens também foram encaminhadas para a PGR e o MP-RJ.

Os documentos foram despachados na tarde de ontem e endereçados ao procurador-geral da República Augusto Aras e ao procurador geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos. Fachin ainda pede que ambos mantenham o STF atualizado sobre os rumos das investigações: “solicito que mantenha este Relator informado das medidas tomadas e, eventualmente, da responsabilização dos envolvidos nos fatos constantes do vídeo”, escreveu. Fachin é o relator da ADPF 635, que discute a violência policial no Rio de Janeiro.

STF vai definir limites para operações

Horas depois do início da operação no Jacarezinho, Fachin decidiu pautar um recurso do PSB —um dos autores da ADPF 635— em que o partido político pede que o tribunal defina claramente quais são as situações consideradas excepcionais, que justificariam as incursões policiais em comunidades do Rio. O julgamento deve ocorrer entre os dias 21 e 28 de maio no plenário virtual da corte. Também deve ser discutida a obrigatoriedade da elaboração de um plano de redução de letalidade. Após a decisão de Fachin, em junho, o número de operações e mortes decorrentes de intervenção policial no estado caíram drasticamente.

Nos dias 16 e 19 de abril, Fachin comandou audiências públicas sobre a violência policial no Rio de Janeiro, onde foram ouvidos autoridades, especialistas, defensores de direitos humanos e moradores de favelas cariocas. Na ocasião, o ministro se mostrou comovido com os relatos de mães de vítimas de violência policial e afirmou que era preciso “dizer basta” para a alta letalidade.

“”Somos corresponsáveis por alterações legais e institucionais que devem ser levadas a efeito para que o Estado esteja à altura do que se exige por respeito às vidas humanas. A complexidade não nos deve impedir de reconhecer algo bastante evidente: não é possível tolerar que vidas inocentes, sobretudo vidas negras, continuem a ser impunemente perdidas. Que esta audiência também sirva para dizer basta”, pregou.

Publicado Por Prefeitos & Governantes