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Artigo: Fábrica de leis

Pacto federativo e competência legislativa: exemplo da rotulagem de produtos Um dos temas que — passados 35 anos da vigência da Constituição de 1988 — permanece no debate político e jurídico brasileiro diz respeito à reforma do federalismo brasileiro, de modo a se reequilibrar as competências e capacidades orçamentárias dos entes subnacionais em face da […]

Aumenta em 70% o número de municípios reconhecidos pela eliminação de doenças transmissíveis

Ministério da Saúde entregou certificados de eliminação e selos de boas práticas para a eliminação da transmissão vertical de HIV e/ou sífilis a quatro estados e a 73 municípios brasileiros. O ato solene aconteceu na sede do Tribunal de Contas da União, hoje (8), em Brasília. Os estados de São Paulo e Paraná alcançaram a […]

Pavimentação

O procedimento de pavimentação asfáltica é um dos mais importantes quando se fala de infraestrutura nas cidades e transporte viário Atualmente, a situação da pavimentação no Brasil apresenta alguns desafios. Segundo dados de 2019 do Anuário CNT do Transporte, a infraestrutura disponível para os automóveis nas rodovias não atende à crescente demanda. De 2009 a […]

Os problemas com privatização que levaram cidades a reestatitizar sistema de água

Especialistas apontam que Brasil, com vários exemplos recentes de privatização, vai na contramão de tendência em várias partes do mundo A polêmica em torno da privatização da Sabesp, em São Paulo, é o mais novo passo no movimento de passar a gestão de serviços de água e saneamento para o controle privado no Brasil, seguindo os passos de […]

Adesão de São Paulo a URAEs e ligação com privatização da Sabesp são debatidas em Audiência Pública

Os impactos da adesão do município de São Paulo às chamadas URAEs (Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário), e sua ligação com o processo de privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), foram tema, na manhã desta quinta-feira (7/12), de uma Audiência Pública da Comissão […]

5G: veja o passo a passo para o sinal chegar aos municípios de SP

Após liberação da Anatel o, serviço depende de atualização de leis municipais; 145 cidades contam com a tecnologia A partir desta semana (04/12) todos os 645 municípios do Estado de São Paulo estão autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a receber o sinal da internet 5G. Até então, 320 cidades contavam com essa liberação. […]

Reforma e o novo critério da distribuição do IBS pertencente aos municípios

O Brasil possui uma rica história que tem profundas influências no atual arranjo federativo, notadamente quando se consideram aspectos como a distribuição do ICMS, ISS e a cota-parte destinada aos municípios. Durante muitos anos, o sistema tributário caracterizou-se por um desequilíbrio notável, em que a arrecadação de impostos sobre o consumo, de maneira quase exclusiva […]

Segundo FPM de outubro: Municípios recebem R$ 1,9 bilhão na sexta-feira (20)

A segunda transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nas contas das prefeituras na sexta-feira, 20 de outubro. Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a previsão dos valores indica repasse de R$ 1.987.732.805,68 ou de R$ 1.590.186.244,54 – com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização […]

Educação infantil pós-BNCC

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído em 2014, estabeleceu algumas metas para a política educacional brasileira. Para a educação infantil, o documento definiu o objetivo de ter 50% das crianças de até três anos matriculadas em creches até o ano de 2024, além de todas as crianças de quatro e cinco anos na pré-escola […]

Conselho Tutelar: vídeo mostra distribuição de folhetos dentro da Universal e formação de chapa

No dia 01/10, dois vídeos que mostram membros da Igreja Universal, distribuindo folhetos com o número de seus candidatos, para o Conselho Tutelar, começaram a circular nas redes sociais e em grupos de whatsapp. O caso teria acontecido na unidade do Tremembé, zona norte de São Paulo, no último domingo, mesmo dia da eleição para […]

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