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Tag: Lei Federal nº 15.326/2026

Municípios Nacional Notícias
Maurilio

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A Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, constitui norma de caráter nacional e de observância obrigatória por todos os entes da Federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sua força vinculante decorre da repartição constitucional de competências legislativas, notadamente da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases […]

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