A eleição dos novos presidentes da Câmara e Senado, respectivamente, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para mandato até fevereiro de 2023, apresenta características distintas em relação ao início da legislatura quanto ao perfil, a agenda e as perspectivas.

A primeira delas é que o governo saiu vitorioso independentemente dos compromissos feitos para obter apoio dos partidos do “Centrão”. Com base parlamentar formalizada, pouco consistente e muito condicionada, tanto na Câmara quanto no Senado, o governo, em curto prazo poderá evitar processo de impeachment e o avanço de CPI (comissões parlamentares de inquérito).

A segunda é que pode entrar em votação na Câmara, a agenda conservadora, apelidada de agenda de costumes, associada à pauta liberal. Com a eleição do “Centrão”, que derrotou Baleia Rossi (MDB-SP), apoiado pelo do ex-presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), cujo perfil é de moderador, o cenário pode mudar, com a imposição de algumas pautas que podem surgir nesse novo cenário, com Lira na liderança da Câmara.

No entanto, há ainda dúvidas sobre qual o tamanho da agenda econômica, fiscal e de privatizações do governo, mas ao mesmo tempo, que conta com ambiente mais favorável em relação à gestão de Rodrigo Maia, em seus 2 primeiros anos de mandato, nesta legislatura.

No Senado Federal, existe a indicação de manutenção de uma Casa Legislativa consensual e pacificadora, com a eleição do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), assim como foi na gestão do seu antecessor e cabo eleitoral, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A terceira é que o “Centrão” consolida seu poder político no cenário nacional. E será “ator político” de peso à frente da Câmara dos Deputados. Além de avançar sobre o Poder Executivo com ocupação de ministérios e orçamento para priorizar e executar no atual mandato.

A quarta é que a forte divisão no interior dos partidos de direita na Câmara dos Deputados trouxe nova conformação de poder do Legislativo, em especial, na dimensão decisória, no plenário, na composição das comissões e relatorias que serão distribuídas para tomada de decisão.

A quinta, mas não menos importante, será acompanhar como o relacionamento entre o Legislativo e o governo, tendo em vista o perfil do presidente da República e o seu modo de tomar decisões. Contudo, Bolsonaro sempre foi do “Centrão” na sua trajetória política e precisa apenas acalmar os ânimos de seus apoiadores em sua base eleitoral, que podem (mas não irão) rejeitar essa composição fisiológica.

Por fim, não resta dúvida sobre a capacidade, de um lado, de agenda do governo no Poder Legislativo, com atores aliados nas funções decisórias para promover as pautas do mercado e do bolsonarismo no pós-pandemia, sendo respectivamente, a liberal, para regulamentação do Teto de Gastos, as reformas Tributária e Administrativa e as privatizações, além da retomada da Reforma Trabalhista.

De outro, a pauta conservadora como o “Escola sem Partido”, criminalização do aborto, voto impresso, liberação de agrotóxico, licenças ambientais e liberação do porte de arma pode ganhar espaço, sempre apoiadas pelas bancadas informais: empresarial, evangélica, ruralista e da segurança.

Reforma Administrativa: principais pontos

1ª fase – Novo Regime de Vínculos e Modernização Organizacional da Administração Pública por meio de PEC encaminhada ao Congresso Nacional e aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal;

2ª fase – Lei sobre Gestão de Desempenho; Modernização das Formas de Trabalho; consolidação de cargos, funções e gratificações; arranjos institucionais; diretrizes de carreiras; e ajustes no Estatuto do Servidor.

3ª fase – Projeto de Lei Complementar (PLP) do Novo Serviço Público, com o novo marco regulatório das carreiras; governança remuneratória; direitos e deveres do novo serviço público.

Reforma Tributária: Propostas

A comissão mista da reforma tributária discute duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019. Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, as propostas são semelhantes em seus objetivos, mas diferentes no conteúdo – abrangência, prazos de transição e grau de autonomia de União, estados e municípios de fixarem alíquotas de impostos, taxas e contribuição.

*André Santos é analista político, especialista em Política e Representação Parlamentar

Fonte: Contee