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Saiba como as prefeituras podem decretar emergência por estiagem, captar verbas federais e manter repasses do FPM e PNAE sem sanções.
O agravamento das anomalias climáticas e os impactos prolongados dos fenômenos de aquecimento do Pacífico (El Niño e oscilações do Atlântico) vêm impondo períodos severos de estiagem e seca em diversas regiões do país. Para os gestores municipais, o desabastecimento de água na zona rural e na área urbana não representa apenas um drama humano e ambiental, mas também um enorme desafio de gestão administrativa e financeira. A necessidade de efetuar contratações emergenciais para socorro imediato — como operação carro-pipa e compra de cestas básicas — coloca à prova o orçamento da prefeitura.
Para enfrentar a crise com agilidade sem cometer ilegalidades ou correr o risco de bloqueio de repasses constitucionais como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a prefeitura precisa dominar os ritos jurídicos e operacionais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O caminho para o Reconhecimento Federal de Situação de Emergência
A simples publicação de um Decreto Municipal de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública pelo prefeito não é suficiente para a liberação automática de recursos federais. O ato formal precisa passar pelo processo de reconhecimento estadual e federal.
Para garantir a homologação sem exigências ou retrabalho, o formulário no sistema S2iD (Sistema Integrado de Informações sobre Desastres) deve ser instruído com rigor técnico:
Parecer Técnico da COMPDEC: Relatório fundamentado da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil comprovando que a estiagem superou a capacidade de resposta do município.
Formulário de Informações do Desastre (FIDE): Preenchimento detalhado de dados com o quantitativo de pessoas afetadas, perdas na agropecuária e nível dos reservatórios e poços artesianos.
Relatório Fotográfico e Laudos Agropecuários: Inclusão de laudos emitidos pela Emater/Empresa de Assistência Técnica local e Secretarias de Agricultura atestando o percentual de quebra nas safras e a mortalidade de rebanhos.
Uma vez obtido o Reconhecimento Federal (via Portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional), a prefeitura ganha respaldo jurídico para solicitar verbas de socorro e assistência humanitária.
Como proteger os repasses do FPM, PNAE e convênios federais
Um dos maiores temores dos prefeitos durante crises climáticas é a interrupção das transferências voluntárias e obrigatórias devido ao descumprimento de prazos formais de prestação de contas ou alteração na rotina das escolas e postos de saúde.
Para blindar o caixa do município e assegurar a continuidade dos repasses, a gestão municipal deve adotar os seguintes cuidados:
Manutenção da Merenda Escolar (PNAE): Em períodos de suspensão de aulas por falta de água em escolas rurais, os recursos do PNAE não são perdidos, desde que a Secretaria de Educação reorganize o calendário letivo de reposição ou distribua kits de alimentação escolar para as famílias dos alunos matriculados, conforme autorizado pelas normativas do FNDE em situações de emergência.
Garantia de Certidões no CAUC e FPM: A decretação formal e reconhecida de emergência permite que a prefeitura solicite a flexibilização e prorrogação de prazos para pagamento de parcelamentos tributários e envio de relatórios fiscais (SICONFI e RREO), impedindo a inscrição do município no CAUC (que travaria as cotas do FPM).
Dispensa de Licitação com Lastro Jurídico: A contratação emergencial de carros-pipa e bombas d’água amparada na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) exige justificativa de preço e demonstração clara de nexo de causalidade com o desastre, evitando apontamentos dos Tribunais de Contas no futuro.
Ações de médio e longo prazo para a segurança hídrica
Além das respostas emergenciais imediatas, as prefeituras devem aproveitar a janela do decreto de emergência para estruturar soluções definitivas contra a seca recorrente:
Abertura e Perfuração de Poços Artesianos: Liberação rápida de licenças ambientais simplificadas junto aos órgãos estaduais para perfuração e instalação de dessalinizadores em comunidades isoladas.
Construção de Barragens de Enrocamento e Cisternas: Inclusão de projetos de reservatórios comunitários nos programas do Governo Federal e em emendas parlamentares impositivas.
Recuperação de Nascentes e Mata Ciliar: Implementação de programas municipais de pagamento por serviços ambientais (PSA) para produtores rurais que preservarem fontes de água.
Com planejamento técnico, transparência na instrução do S2iD e gestão jurídica preventiva, a prefeitura consegue atender à população atingida pela seca, captar verbas de socorro e manter o equilíbrio fiscal do município.
Da Redação
