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A gestão regionalizada de resíduos sólidos se torna obrigatória para pequenos municípios cumprirem o Marco do Saneamento, reduzindo custos operacionais e garantindo segurança jurídica e ambiental.
O prazo para o fim dos lixões a céu aberto no Brasil, estipulado pelo Novo Marco Legal do Saneamento, impôs uma realidade dura aos gestores municipais: a destinação correta do lixo custa caro. Para prefeitos de pequenas e médias cidades, construir e operar um aterro sanitário licenciado, com tratamento de chorume e captura de biogás, é financeiramente inviável se feito de forma isolada. Diante desse cenário, os consórcios intermunicipais deixaram de ser uma alternativa e se consolidaram como a única via possível para resolver o problema dos resíduos sólidos.
A lógica é simples e implacável: o “lixo” precisa de escala. Um município com 20 mil habitantes não gera volume suficiente para viabilizar economicamente a operação de um aterro moderno, mas dez municípios vizinhos, juntos, somam 200 mil habitantes, tornando o empreendimento rentável e sustentável. O consórcio é a ferramenta jurídica que permite essa união, transformando um problema individual insolúvel em uma solução coletiva eficiente.
Economia de Escala e Segurança Jurídica
A adesão aos consórcios oferece vantagens que vão muito além da divisão da conta da obra. Para o gestor, a regionalização traz segurança em três frentes críticas:
Redução de Custos Operacionais: Ao compartilhar a infraestrutura (aterro, estação de transbordo e frota de transporte), o custo por tonelada de lixo tratado cai drasticamente. Isso alivia o orçamento municipal, permitindo que a taxa de lixo cobrada do cidadão seja mais justa e acessível.
Acesso a Recursos Federais: O Governo Federal prioriza o repasse de verbas para projetos regionalizados. Municípios consorciados têm preferência na fila para receber recursos para caminhões compactadores, galpões de triagem e equipamentos de reciclagem. Tentar captar verba sozinho para um “lixão municipal” é, hoje, uma batalha perdida.
Blindagem Legal: Manter um lixão a céu aberto é crime ambiental, sujeito a multas pesadas e ações de improbidade administrativa contra o prefeito. Ao integrar um consórcio licenciado, o gestor transfere a responsabilidade da destinação final para uma entidade técnica, garantindo a conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Do Lixo à Oportunidade: Reciclagem e Energia
Os consórcios modernos estão indo além do aterramento. A escala regional permite investimentos em tecnologias que seriam impossíveis para uma prefeitura pequena, como usinas de triagem mecanizada e biodigestores para geração de energia elétrica a partir do lixo.
Isso transforma o resíduo em ativo. O que antes era enterrado e gerava passivo ambiental passa a gerar receita (venda de recicláveis e créditos de energia) e emprego na região. Além disso, a gestão consorciada facilita a implementação da logística reversa e a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis, organizando cooperativas regionais mais fortes e equipadas.
Para o prefeito que olha para o futuro, o recado de 2026 é claro: o isolamento administrativo é o caminho para a ineficiência. A cooperação intermunicipal é a chave para transformar a gestão do lixo, limpando a cidade, protegendo o meio ambiente e deixando um legado de saúde pública para as próximas gerações.
Fonte: Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020)
