Crédito: Divulgalção | Prefeitura de Lauro de Freitas

Documento reúne recomendações contábeis e administrativas para garantir a consistência das informações fiscais e preparar as contas públicas para 2027.

O encerramento das contas municipais de 2026 exige atenção especial das prefeituras brasileiras. Além das rotinas tradicionais de fechamento do exercício financeiro, os gestores precisam observar atualizações relacionadas à educação em tempo integral, aos repasses para as Câmaras Municipais, à rastreabilidade de emendas parlamentares e aos efeitos da reforma tributária.

Para orientar as administrações locais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou, em 6 de novembro, a Nota Técnica nº 19/2026, intitulada “Encerramento do Exercício de 2026 nos Municípios”.

O documento reúne procedimentos e recomendações para as equipes responsáveis por contabilidade, orçamento, tesouraria, controle interno e prestação de contas.

Restos a pagar exigem conferência dos saldos

Um dos pontos centrais do encerramento é a análise dos restos a pagar, que correspondem às despesas empenhadas e não pagas até o término do exercício financeiro.

As prefeituras precisam verificar a situação dos compromissos pendentes, a disponibilidade financeira por fonte de recursos e a documentação que justifica a manutenção ou o eventual cancelamento dos valores registrados.

A análise é importante para evitar inconsistências contábeis e assegurar que as obrigações remanescentes sejam tratadas de acordo com a legislação e as normas aplicáveis.

O fechamento também envolve conciliações bancárias, conferência de receitas e despesas e revisão das informações que serão encaminhadas aos órgãos de controle.

Fundeb e educação em tempo integral

A nota técnica destaca mudanças no acompanhamento de recursos destinados à educação em tempo integral.

A Portaria STN/MF nº 636/2026 instituiu códigos específicos para identificar determinadas movimentações orçamentárias relacionadas à aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Na prática, os setores de Educação e Contabilidade precisam atuar de forma integrada para assegurar que as despesas sejam classificadas corretamente e possam ser demonstradas nos instrumentos de prestação de contas.

A identificação adequada dos recursos é necessária para o acompanhamento de sua aplicação nas finalidades previstas.

Repasses às Câmaras e emendas parlamentares

Outro alerta envolve os duodécimos, recursos transferidos pelo Poder Executivo ao Legislativo municipal.

Segundo a CNM, a verificação dos limites de repasse relativos ao exercício de 2026 deve observar a referência populacional aplicável ao orçamento daquele ano, considerando a estimativa oficial do IBGE divulgada em 2025 e as receitas efetivamente arrecadadas no exercício anterior.

O documento também orienta a revisão dos registros de emendas parlamentares, incluindo a classificação orçamentária, os saldos financeiros e os valores inscritos em restos a pagar.

Esse acompanhamento contribui para identificar recursos ainda disponíveis e permitir sua correta aplicação no exercício seguinte, quando legalmente cabível.

Reforma tributária entra no planejamento contábil

A CNM chama atenção para aspectos da reforma tributária regulamentados pela Lei Complementar nº 227/2026.

Entre eles estão os critérios relacionados à Receita Média de Referência, utilizada na definição dos coeficientes de participação dos entes federativos na distribuição de receitas durante a transição para o novo sistema tributário.

A qualidade dos registros e das informações fiscais ganha relevância nesse contexto.

O que as prefeituras precisam revisar?

Antes de concluir o exercício de 2026, as administrações municipais devem conferir especialmente:

• A conciliação dos saldos bancários e contábeis;
• A disponibilidade financeira e os restos a pagar;
• A classificação de receitas e despesas;
• Os registros de recursos vinculados e emendas parlamentares;
• Os demonstrativos fiscais e as prestações de contas;
• O calendário de encerramento e os procedimentos exigidos pelo Tribunal de Contas competente.

A nota técnica também destaca a importância das informações encaminhadas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), incluindo a Matriz de Saldos Contábeis, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

O encerramento adequado de 2026 é fundamental para a transparência das contas públicas e para o planejamento financeiro das administrações municipais em 2027.

Fontes: CNM