Emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual  ganha novos prazos de tramitação

Já nos municípios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa ser aprovada antes que o orçamento federal entre em vigor

Senadores e deputados ganharam mais tempo para apresentar emendas ao Projeto de  Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023. Devido às eleições, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, estendeu o prazo para até novembro. Cada senador e cada deputado pode sugerir até 25 emendas, e o valor total reservado para emendas individuais é de R$ 11,7 bilhões. Assim, cada congressista pode indicar despesas limitadas a R$ 19.704.897.

Já no âmbito municipal, o PLOA 2023, tem que ser protocolado pelas prefeituras nas Câmaras Municipais até o mês de novembro para avaliação e consulta. Mas, antes disso, é obrigatório que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada município seja aprovada e sancionada pelos prefeitos, para que o novo orçamento entre em vigor no primeiro dia de 2023.

Nesta fase do processo de aprovação do orçamento os vereadores ainda não apresentam emendas, mas começam a conhecer o orçamento detalhado do ano que vem, especialmente para poder apresentar as emendas impositivas que reservam recursos para ações indicadas pelos parlamentares. 

Veja o cronograma previsto da LOA:

Audiências públicas 09/11

Apresentação de emendas 01/10 a 10/11

Votação do Relatório da Receita 16/11

Votação do Relatório Preliminar e 22/11

Votação dos relatórios setoriais 02/12

Votação do relatório 12/12

Votação no Congresso 16/12

Crédito: Useargo

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