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Política inovadora inclui princípios éticos, sandbox regulatório e preferência por soluções abertas para impulsionar a inteligência artificial responsável.

O estado de Goiás deu um passo histórico em 19 de maio de 2025, ao sancionar a Lei Complementar nº 205/2025, instituindo a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial (IA) — o primeiro marco legal de IA no âmbito estadual no Brasil.

A lei regulamenta o uso e desenvolvimento de IA com foco em quatro objetivos centrais:

Impulsionar pesquisa e competitividade;

Proteger direitos fundamentais;

Incentivar usos éticos na gestão pública;

Posicionar Goiás como polo de inovação tecnológica.

Princípios e garantias em tecnologia

A nova política estabelece diretrizes como:

Inovação contínua com governança ética e sustentável;

Transparência via exigência de explicabilidade para sistemas automatizados;

Privacidade dos dados e proteção ao cidadão;

Incentivo à IA de código aberto (open‑source);

Uso de energia renovável em infraestruturas digitais.

Esses princípios buscam assegurar que a tecnologia sirva ao interesse público e respeite valores democráticos e ambientais.

Institutos de governança e inovação

A lei cria mecanismos institucionais para sustentar essa política com:

Núcleo de Ética e Inovação em IA (NEI‑IA), órgão consultivo multissetorial para orientar o uso responsável da IA;

Sandbox Estadual Permanente de IA, ambiente experimental que permite testes controlados com segurança jurídica e flexibilidade regulatória;

Centro Estadual de Computação Aberta e IA, em parceria com a UFG, para pesquisa, capacitação e desenvolvimento tecnológico, preferencialmente com software livre.

Educação, inovação e sustentabilidade

A lei também prevê:

Inserção da IA nos currículos da rede pública estadual;

Cursos técnicos e formação continuada com foco em IA;

Prêmio “Goiás Aberto para IA” para incentivar soluções de impacto social e ambiental positivo.

Além disso, cria mecanismos de diplomacia tecnológica estadual, ampliando parcerias internacionais e atração de investimentos em inovação.

Retos e potencial transformador

Analistas identificam os principais desafios:

Possível fragmentação normativa em relação à futura lei federal de IA;

Estrutura ainda incipiente do NEI‑IA para garantir fiscalização efetiva;

Necessidade de clareza sobre “alto impacto” em sistemas automatizados para evitar incertezas;

Apesar disso, o modelo goiano é um dos mais avançados legalmente no Brasil. A participação multissetorial e a priorização de IA aberta fortalecem o potencial transformador e democrático do setor.

Conclusão: um exemplo para gestores públicos

Com a LC 205/2025, Goiás sinaliza que a inovação tecnológica deve ser guiada por ética, transparência e inclusão. Prefeituras e governos municipais podem se inspirar nessa experiência para:

Desenvolver regulação local de tecnologia com governança aberta;

Fomentar capacitação em IA em parceria com universidades e setor privado;

Criar ambientes experimentais seguros para inovação;

Garantir participação cidadã na implantação da inteligência artificial aplicada à gestão pública.

Fonte:
Goias.gov.br