Crédito: Foto: Rodolfo Gaion / CMTU

No decorrer de 2025, a Secretaria Municipal de Fazenda implementou várias ações para facilitar licenciamento, agilizar abertura de novas empresas e reduzir inadimplência

O ano de 2025 foi marcado por uma série de medidas implementadas pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) para simplificar os processos administrativos, modernizar a gestão fiscal e fortalecer o ambiente de negócios. E a desburocratização foi um dos destaques principais do ano, com resultados nítidos. Em janeiro de 2025, a Prefeitura somava 5.364 processos de alvará em andamento, esperando análise. Seis meses depois, em julho, esse saldo reduziu drasticamente para 758 processos.

Outra conquista foi a queda no tempo médio para emissão de alvarás, que fechou 2025 em uma média de 28 dias, contra 200 dias nos anos anteriores. Além disso, Londrina saltou para a terceira posição no Paraná dentre as cidades com menor prazo médio para abertura de uma empresa, atrás apenas de Curitiba e Cascavel.

Para o secretário municipal de Fazenda, Éder Pires, os resultados de 2025 mostram que é possível modernizar a gestão pública com responsabilidade, diálogo e foco no cidadão. “Esse é o rumo traçado pela administração do prefeito Tiago Amaral, com avanços na desburocratização, no fortalecimento da liberdade econômica, na ampliação da justiça fiscal e na entrega de soluções digitais que facilitam a vida de quem empreende e de quem contribui. Trata-se de um trabalho contínuo, que consolida Londrina como referência em gestão fiscal moderna e eficiente”, disse.

Esse trabalho iniciou nas primeiras semanas de janeiro de 2025, com a implantação do Comitê de Aceleração e Desburocratização, formado por representantes de diversas secretarias com o objetivo de reduzir a complexidade para obtenção de alvarás de licenças de localização e funcionamento e de implantação de empresas. Novos convênios institucionais, fóruns técnicos, grupos de trabalho intersetoriais e instâncias de gestão participativa constituídos no decorrer do ano asseguraram o alinhamento estratégico, a governança e o diálogo permanente com a sociedade civil, o setor produtivo e demais esferas governamentais.

Houve ainda a modernização do sistema de Consulta Prévia integrado à Redesim, que permitiu que o índice de consultas com análise automática e resposta imediata esteja em quase 100%. E a regulamentação das leis municipais de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Posturas trouxeram mais eficiência e celeridade às análises.

A equipe da Fazenda também atuou na elaboração da Lei Londrinense de Liberdade Econômica, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Tiago Amaral em novembro (lei municipal n° 14.028). Essa legislação aborda a classificação de riscos de atividade econômica, com ampliação das atividades enquadradas como de baixo risco; possibilita o uso da autodeclaração técnica e prevê liberação tácita quando ultrapassar o prazo máximo de resposta.

Parte desse trabalho envolveu uma revisão técnica da classificação de risco das atividades econômicas. E, com essa medida, Londrina passou a integrar o ranking nacional do Departamento de Registro de Empresarial e Integração (DREI), figurando entre as 10 cidades brasileiras com maior nível de Liberdade Econômica.

Impostos municipais

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) compõem a principal fonte de arrecadação do Município em recursos livres. E para reduzir o alto índice de inadimplência, garantindo a prestação de serviços públicos enquanto preza pela justiça fiscal, a Prefeitura criou o Programa Regulariza Londrina, com descontos e prazos especiais para dívidas pendentes de IPTU, ISS ou outros tributos.

O projeto de lei que instituiu o Regulariza Londrina – Dívidas foi aprovado em setembro na Câmara e sancionado na forma da lei n° 12.575. De setembro a dezembro do último ano, o contribuinte teve a oportunidade de quitar débitos do IPTU e da Taxa de Coleta do Lixo referentes ao ano de 2025, com opção de desconto de 100% nos juros e multas somado a um desconto de 5% no valor principal para quem pagar em cota única.

As outras condições de negociação incluíram parcelamento em até três vezes, com 100% de desconto em multas e juros para o IPTU de 2025, ou 90% de desconto nos juros e multas para outras dívidas. Também foram ofertados descontos de 40% a 100% sobre multas e juros, nos parcelamentos em até 120 meses. Além do IPTU, o programa também incluiu a renegociação de dívidas de ISS, ITBI, taxas e multas adquiridas com secretarias e órgãos municipais.

Ao todo, o Regulariza Londrina atingiu a marca de R$ 273.735.886,65 em valores negociados nas 37.654 adesões registradas. Desse total, R$ 65.565.546,17 foram arrecadados pelos cofres do Município, até o final de dezembro.

Em relação ao IPTU, a Fazenda adequou, para 2026, as datas de vencimento para pagamento à vista ou da primeira parcela. A mudança é baseada principalmente no equilíbrio do orçamento familiar e deve facilitar o acesso ao pagamento à vista com desconto, que varia de 10% a 15%. Dessa forma, os contribuintes cujo IPTU pertence ao primeiro lote tiveram a data de vencimento prorrogada de 31 de janeiro para 14 de fevereiro; no segundo lote, de 10 de fevereiro para 10 de março.

Além disso, os carnês com os valores anuais de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo serão substituídos por uma carta contendo o lançamento da cota única. Isso vai representar uma economia de, aproximadamente, R$1 milhão nos custos de impressão e entrega. A opção de parcelamento seguirá disponível, com emissão das parcelas por meio dos canais de atendimento presencial ou on-line.

Para agilizar a emissão da guia do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), foi lançado em novembro o ITBI Digital, uma ferramenta on-line integrada aos cartórios. Essa medida simplifica e padroniza os procedimentos, permitindo a autodeclaração, com emissão on-line da guia e certidão de pagamento. Nessa plataforma, aberta para uso dos contribuintes em geral, investidores e imobiliárias, a guia do ITBI passa a ser fornecida em poucos minutos, contra um prazo médio anterior de três dias.

E graças ao trabalho conjunto das Secretarias Municipais de Fazenda, de Obras e Pavimentação (SMOP), de Planejamento, Orçamento e Tecnologia (SMPOT), mais o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), foi lançado, também em novembro, o Acelera Londrina. Essa ferramenta digital permite consultar, rapidamente e de forma gratuita, se uma atividade econômica pode funcionar em determinado endereço da cidade.

O Acelera Londrina também exibe os parâmetros construtivos da Lei de Zoneamento, como altura máxima permitida, taxa de ocupação, recuos e demais critérios presentes na legislação. A princípio, essa ferramenta foi desenvolvida para uso dos servidores que atuam com análise e emissão de alvarás. Dado o sucesso da tecnologia, optou-se por liberar o acesso externo, a qualquer cidadão.

Reforma Tributária

Com a proximidade das mudanças estabelecidas em todo país pela Reforma Tributária, incluindo a unificação de tributos federais, estaduais e municipais, muitas cidades ainda enfrentam dúvidas quanto à adequação, migração e adaptação de seus sistemas. Para auxiliar nessa questão, a Prefeitura de Londrina, por meio da SMF, promoveu o Fórum Paranaense das Administrações Tributárias, em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS-e), a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (Amepar).

O evento, realizado no dia 16 de outubro, reuniu mais de 500 participantes no formato presencial e on-line, que representaram 31 municípios paranaenses e de outros nove estados. Os temas debatidos incluíram o impacto da Reforma Tributária na arrecadação, funcionalidade e adesão ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), contencioso administrativo e judicial do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como os aspectos operacionais de sua apuração.

Ainda no apoio aos demais municípios na preparação para a Reforma Tributária, foi realizado, em novembro, o curso “Emissor Nacional da NFS-e: Parametrização do Painel Municipal”. Conduzido pelo auditor fiscal do Município, Carlos Eduardo Burkle, que também é membro da Secretaria Executiva do CGNFS-e, o curso foi disponibilizado em formato presencial e on-line, por meio da Escola de Governo da Prefeitura de Londrina (EGL).

Fonte: Prefeitura de Londrina PR