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Governo federal estende até 24 de julho o prazo para municípios enviarem dados ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, condição para acesso a recursos da política nacional do setor.

O governo federal prorrogou até 24 de julho de 2025 o prazo para que os municípios enviem os dados de saneamento básico ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinisa). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e visa ampliar a participação dos entes municipais no levantamento nacional que orienta políticas públicas e destinação de recursos do setor.

A atualização das informações é obrigatória e serve como critério técnico para a liberação de recursos federais destinados a projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos. Municípios que não cumprirem o prazo poderão ser penalizados com restrições no acesso a financiamentos e convênios com a União.

De acordo com o Ministério das Cidades, responsável pela gestão do Sinisa, a ferramenta substitui o antigo SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento) e está em fase de consolidação com os entes subnacionais. A transição reforça a transparência e o controle da execução das metas do Marco Legal do Saneamento, que prevê a universalização do abastecimento de água potável (99%) e do tratamento de esgoto (90%) até 2033.

O preenchimento do Sinisa deve ser realizado por meio da plataforma oficial (https://sinisa.gov.br), com dados referentes à prestação dos serviços públicos de saneamento básico no exercício de 2024. As prefeituras devem estar atentas aos campos obrigatórios e validar as informações até o prazo final.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o baixo número de registros no sistema até o início de julho preocupava o setor. Com a prorrogação, espera-se que mais municípios regularizem a situação, evitando impactos na execução de políticas públicas essenciais.

Especialistas alertam que a alimentação adequada do Sinisa também colabora com o planejamento setorial local, permitindo que os gestores conheçam o status real dos serviços e possam elaborar Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) alinhados às exigências do novo marco regulatório.

A expectativa é que, com mais adesões e dados qualificados, o governo federal possa direcionar melhor os investimentos, focando em regiões com maior déficit de infraestrutura. Municípios que ainda não se organizaram devem aproveitar a nova data para mobilizar suas equipes técnicas e consolidar a adesão ao sistema.

Fonte:
Gov.br