Fim da “Guerra Fiscal”: entenda como a transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) redesenha o orçamento e a autonomia de prefeitos e governadores na maior mudança tributária do país.

A promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária no Brasil, marca o início de uma complexa transição que redesenhará o mapa financeiro de estados e municípios. Longe de ser apenas uma mudança técnica, esta reforma impacta diretamente a capacidade de investimento, a autonomia e, sobretudo, a qualidade dos serviços públicos oferecidos ao cidadão.

O Fim da Guerra Fiscal e o Início da Cooperação

O cerne da reforma é a substituição de diversos impostos (como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Para o cidadão, a grande promessa é a simplificação e a redução do chamado “imposto em cascata”. Para o gestor, o desafio é reconfigurar o orçamento.

Historicamente, estados e municípios travaram a chamada “guerra fiscal” — a prática de conceder benefícios tributários agressivos para atrair empresas, muitas vezes em detrimento da arrecadação de outros entes. Com o IBS, que será cobrado no destino (onde o bem ou serviço é consumido, e não mais na origem da produção), essa prática perde o sentido.

O impacto humanizado: Municípios que hoje dependem pesadamente da arrecadação de grandes polos industriais (origem) podem perder receita em um primeiro momento. Por outro lado, cidades majoritariamente consumidoras ganham poder de arrecadação. Essa mudança exige que prefeitos e governadores repensem totalmente suas estratégias de desenvolvimento econômico, focando menos em isenções e mais na qualidade de vida e dos serviços para atrair e manter a população.

A Questão da Autonomia e o Comitê Gestor

Um ponto central de debate entre prefeitos e governadores é a criação do Comitê Gestor do IBS, uma entidade supranacional que centralizará a administração do novo imposto.

Preocupação dos Estados: Muitos governadores temem a perda de autonomia sobre a política fiscal, historicamente exercida por meio do ICMS. Embora a reforma preveja uma alíquota subnacional de competência de estados e municípios, a centralização da arrecadação e da distribuição é vista com cautela.

O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR): Para compensar as perdas e estimular o desenvolvimento, a reforma estabelece a criação do FDR. O sucesso desse fundo é crucial, pois dele dependerão os investimentos em infraestrutura e inovação nas regiões menos desenvolvidas.

A grande luta humana nesse processo é garantir que a centralização não signifique o distanciamento das necessidades locais. O gestor público precisa se tornar um articulador ainda mais eficaz em Brasília e junto ao Comitê Gestor para garantir que a fatia justa chegue ao seu povo.

A Longa Transição e o Fundo de Compensação

O período de transição, que se estende até 2032, será o teste de fogo para a estabilidade fiscal dos entes federativos. Para suavizar as perdas potenciais de arrecadação, será criado um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros (FCBF).

Prefeitos e governadores terão o desafio de:

Monitorar a Arrecadação: Acompanhar de perto as projeções e os repasses, garantindo que o seu território não seja penalizado durante a migração.

Transparência com o Cidadão: Informar a população sobre como a mudança afetará os serviços locais. O cidadão quer saber se a simplificação resultará em mais recursos para saúde, educação e segurança em seu município.

A Reforma Tributária é o maior pacto federativo das últimas décadas. Sua implementação exigirá dos governantes brasileiros mais do que técnica: demandará uma rara combinação de paciência política, excelência na gestão fiscal e, acima de tudo, o foco humanizado em garantir que a complexidade dos números se traduza em uma vida mais simples e melhor para todos os brasileiros.

Fonte: Da Redação