O Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), instituído pela Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, representa uma das mais relevantes transformações recentes nas contratações públicas brasileiras. Ao contrário dos modelos tradicionais de licitação, nos quais a Administração Pública define previamente o produto ou serviço que deseja adquirir, […]
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